| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, as empresas à DSG Distribuidora de Alimentos LTDA (Vó Ita Frios), Super Cola Indústria e Comércio LTDA e GHD DANTAS (Realize confecções). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com LEI DE Nº 3.892 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, as empresas à DSG Distribuidora de Alimentos LTDA (Vó Ita Frios), Super Cola Indústria e Comércio LTDA e GHD DANTAS (Realize confecções)." O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 019/2023, de autoria do Poder Executivo e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Currais Novos a transferir, por doação os terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio público municipal, assim especificados: I - Lote 58 do loteamento industrial, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN, matricula 7.819, com área de 13.621,60 m², com perímetro de 467,07 m, iniciando sua descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.400,97m e N 9.304.909,59m, deste, segue confrontando com Lotes urbanos, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 88°24'46,4" e 120,05m até o vértice P2, de coordenadas E 773.520,97m e N 9.304.912,91m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 05, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 115,17m até o vértice P3, de coordenadas E 773.520,97m e N 9.304.797,74m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 120,00m até o vértice P4, de coordenadas E 773.400,97m e N 9.304.797,74m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 111,85m até o vértice P1, de coordenadas E 773.400,97m e N 9.304.909,59m, ponto inicial da descrição deste perímetro. II - Lote 02 do loteamento industrial, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN, matricula 7.819, com área de 2.369,54m², com perímetro de 195,05 m, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.129,52m e N 9.305.252,06m, deste, segue confrontando com Lote 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 46,23m até o vértice P2, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.252,06m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 51,63m até o vértice P3, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.200,43m, deste, segue confrontando com Lote 04, com os seguintes ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 45,56m até o vértice P4, de coordenadas E 773.130,19m e N 9.305.200,43m, deste, segue confrontando com Depósito Maré Mansa, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 359°15'19,4" e 51,63m até o vértice P1, de coordenadas E 773.129,52m e N 9.305.252,06m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados. III - Lote 08 do loteamento empresarial, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN, com área de 801,82m², com perímetro de 130,25 m, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 774.470,60m e N 9.305.038,12m, deste, segue confrontando com Avenida Projetada 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 76°26'03,0" e 16,66m até o vértice P2, de coordenadas E 774.486,79m e N 9.305.042,03m, deste, segue confrontando com Lote particular, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 173°48'20,6" e 49,91m até o vértice P3, de coordenadas E 774.492,18m e N 9.304.992,42m, deste, segue confrontando com Joarimar Medeiros de Araújo, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 265°58'26,0" e 16,54m até o vértice P4, de coordenadas E 774.475,68m e N 9.304.991,26m, deste, segue confrontando com Lote 07, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 353°48'24,4" e 47,14m até o vértice P1, de coordenadas E 774.470,60m e N 9.305.038,12m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados. Art. 2º - Fica igualmente autorizada à doação dos terrenos formados a partir da subdivisão de que trata o artigo primeiro, em favor das seguintes empresas donatárias: I – Terreno Urbano descrito no inciso I do artigo 1º desta lei, em favor da empresa DSG Distribuidora de Alimentos LTDA, CNPJ: 08.797.179/0001-61 (Vó Ita Frios); II - Terreno Urbano descrito no inciso II do artigo 1º desta lei, em favor da empresa SUPER COLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 47.366.850/0001-71; III - Terreno Urbano descrito no inciso III do artigo 1º desta lei, em favor da empresa G H D Dantas (REALIZE CONFECÇÕES), CNPJ: 46.364.953/0001-30; Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com Art. 4º - A donatária se obriga a contribuir, anualmente, para o Fundo Municipal de Cultura, com o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do bem recebido, a título de contrapartida, pelo prazo de 10 (dez) anos. Parágrafo Único: o referido prazo passa a contar da data de outorga da escritura de doação e o recolhimento da contribuição se dará no próximo exercício financeiro do ano da assinatura da escritura de doação. Art. 5º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro, cuja escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local; II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos: a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura. b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno; c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação; d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação; e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 4° desta Lei. §1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público. §2º Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo município de Currais Novos, às benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio municipal. Art. 6º - Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com doador, conforme o disposto no § 6º do art. 11 da Lei Municipal nº 3.698/2021 e art. 76, §7º da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de outubro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito