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norma nº 3892/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3892 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, as empresas à DSG Distribuidora de Alimentos LTDA (Vó Ita Frios), Super Cola Indústria e Comércio LTDA e GHD DANTAS (Realize confecções).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
LEI DE Nº 3.892 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir, por doação, terrenos urbanos 
pertencentes ao patrimônio público municipal, 
as empresas à DSG Distribuidora de 
Alimentos LTDA (Vó Ita Frios), Super Cola 
Indústria e Comércio LTDA e GHD DANTAS 
(Realize confecções)."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 019/2023, de autoria do Poder Executivo e EU sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Currais Novos a transferir, por doação os 
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio público municipal, assim especificados:
I - Lote 58 do loteamento industrial, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão 
urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS 
NOVOS/RN, matricula 7.819, com área de 13.621,60 m², com perímetro de 467,07 m, 
iniciando sua descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.400,97m e N 
9.304.909,59m, deste, segue confrontando com Lotes urbanos, com os seguintes azimutes 
planos e distâncias: 88°24'46,4" e 120,05m até o vértice P2, de coordenadas E 
773.520,97m e N 9.304.912,91m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 05, com os 
seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 115,17m até o vértice P3, de 
coordenadas E 773.520,97m e N 9.304.797,74m, deste, segue confrontando com Rua 
Projetada 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 120,00m até o 
vértice P4, de coordenadas E 773.400,97m e N 9.304.797,74m, deste, segue confrontando 
com Rua Projetada 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 111,85m 
até o vértice P1, de coordenadas E 773.400,97m e N 9.304.909,59m, ponto inicial da 
descrição deste perímetro.
II - Lote 02 do loteamento industrial, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão 
urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS 
NOVOS/RN, matricula 7.819, com área de 2.369,54m², com perímetro de 195,05 m, inicia-se 
a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.129,52m e N 
9.305.252,06m, deste, segue confrontando com Lote 01, com os seguintes azimutes planos e 
distâncias: 90°00'00,0" e 46,23m até o vértice P2, de coordenadas E 773.175,75m e N 
9.305.252,06m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 01, com os seguintes azimutes 
planos e distâncias: 180°00'00,0" e 51,63m até o vértice P3, de coordenadas E 
773.175,75m e N 9.305.200,43m, deste, segue confrontando com Lote 04, com os seguintes 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 45,56m até o vértice P4, de coordenadas E 
773.130,19m e N 9.305.200,43m, deste, segue confrontando com Depósito Maré Mansa, com 
os seguintes azimutes planos e distâncias: 359°15'19,4" e 51,63m até o vértice P1, de 
coordenadas E 773.129,52m e N 9.305.252,06m, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de 
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, 
a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados.
III - Lote 08 do loteamento empresarial, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO 
INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN, com área de 
801,82m², com perímetro de 130,25 m, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de 
coordenadas E 774.470,60m e N 9.305.038,12m, deste, segue confrontando com Avenida 
Projetada 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 76°26'03,0" e 16,66m até o 
vértice P2, de coordenadas E 774.486,79m e N 9.305.042,03m, deste, segue confrontando 
com Lote particular, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 173°48'20,6" e 49,91m 
até o vértice P3, de coordenadas E 774.492,18m e N 9.304.992,42m, deste, segue 
confrontando com Joarimar Medeiros de Araújo, com os seguintes azimutes planos e 
distâncias: 265°58'26,0" e 16,54m até o vértice P4, de coordenadas E 774.475,68m e N 
9.304.991,26m, deste, segue confrontando com Lote 07, com os seguintes azimutes planos e 
distâncias: 353°48'24,4" e 47,14m até o vértice P1, de coordenadas E 774.470,60m e N 
9.305.038,12m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui 
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, 
sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados.
Art. 2º - Fica igualmente autorizada à doação dos terrenos formados a partir da 
subdivisão de que trata o artigo primeiro, em favor das seguintes empresas donatárias:
I – Terreno Urbano descrito no inciso I do artigo 1º desta lei, em favor da empresa 
DSG Distribuidora de Alimentos LTDA, CNPJ: 08.797.179/0001-61 (Vó Ita Frios);
II - Terreno Urbano descrito no inciso II do artigo 1º desta lei, em favor da empresa 
SUPER COLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 47.366.850/0001-71;
III - Terreno Urbano descrito no inciso III do artigo 1º desta lei, em favor da empresa 
G H D Dantas (REALIZE CONFECÇÕES), CNPJ: 46.364.953/0001-30;
Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a 
fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem 
exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Art. 4º - A donatária se obriga a contribuir, anualmente, para o Fundo Municipal de 
Cultura, com o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do bem recebido, a título de 
contrapartida, pelo prazo de 10 (dez) anos. 
Parágrafo Único: o referido prazo passa a contar da data de outorga da escritura de 
doação e o recolhimento da contribuição se dará no próximo exercício financeiro do ano da 
assinatura da escritura de doação.
Art. 5º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a 
fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem 
exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro, cuja 
escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: 
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data do início das atividades da donatária no local; 
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, 
não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura. 
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo 
de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno; 
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) 
anos contados da data da outorga da escritura de doação; 
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua 
finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura 
de doação; 
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 4° desta Lei. 
§1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar 
convenientes, para o resguardo do interesse público. 
§2º Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo 
que lhe for determinado pelo município de Currais Novos, às benfeitorias construídas e os 
bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio municipal. 
Art. 6º - Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da 
presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para 
construção de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao 
seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
doador, conforme o disposto no § 6º do art. 11 da Lei Municipal nº 3.698/2021 e art. 76, §7º 
da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de 
outubro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito

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