| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3894 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Cria cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa do município de Currais Novos/RN e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com Página 1 de 2 LEI DE Nº 3.894 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. Cria cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa do município de Currais Novos/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados, na Administração Centralizada do município de Currais Novos, os seguintes cargos de provimento efetivo, que passam a constar na estrutura administrativa municipal: DENOMINAÇÃO DO CARGO IDENTIFICAÇÃO QUANTIDADE DE CARGOS PLANO DE CARGOS GRUPO/CLASSE Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem II/II 36 Parágrafo Único. As atribuições e remuneração do cargo constarão no Anexo I desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 24 de outubro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com Página 2 de 2 ANEXO I Cargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM Plano de Cargos – Técnicos de enfermagem / GRUPO II / CLASSE II ATRIBUIÇÕES: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem, na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica, na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar e de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; executar e participar das ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro; participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; participar da equipe de saúde. CONDIÇÕES DE TRABALHO a) HORÁRIO: período normal de trabalho de 40 horas semanais, podendo haver redução para 30 horas, guardadas as alterações proporcionais de vencimentos, conforme determinação do Poder Executivo, e solicitação do servidor, sendo designado através de portaria. b) OUTRAS: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme fornecido. REQUISITOS PARA PROVIMENTO a) ESCOLARIDADE: Curso Específico de Técnico em Enfermagem e registro no COREN. b) IDADE: mínima de 18 anos. REMUNERAÇÃO De acordo com a estrutura da carreira disposta na Lei Municipal nº 3.840/2023, o valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).