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norma nº 3894/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3894 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaCria cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa do município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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LEI DE Nº 3.894 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Cria cargos de provimento efetivo na estrutura 
administrativa do município de Currais 
Novos/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo, e EU sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na Administração Centralizada do município de Currais Novos, 
os seguintes cargos de provimento efetivo, que passam a constar na estrutura administrativa 
municipal:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
IDENTIFICAÇÃO
QUANTIDADE 
DE CARGOS PLANO DE 
CARGOS GRUPO/CLASSE
Técnico de Enfermagem Técnico de 
Enfermagem II/II 36
Parágrafo Único. As atribuições e remuneração do cargo constarão no Anexo I desta 
Lei. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 24 de outubro
de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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ANEXO I
Cargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM 
Plano de Cargos – Técnicos de enfermagem / GRUPO II / CLASSE II 
ATRIBUIÇÕES: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e 
supervisão das atividades de assistência de enfermagem, na prestação de cuidados diretos de 
enfermagem a pacientes em estado grave, na prevenção e controle das doenças transmissíveis 
em geral em programas de vigilância epidemiológica, na prevenção e no controle sistemático 
da infecção hospitalar e de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a 
assistência de saúde; executar e participar das ações assistenciais de enfermagem, exceto as 
privativas do Enfermeiro; participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem 
em grau auxiliar; participar da equipe de saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO 
a) HORÁRIO: período normal de trabalho de 40 horas semanais, podendo haver redução 
para 30 horas, guardadas as alterações proporcionais de vencimentos, conforme 
determinação do Poder Executivo, e solicitação do servidor, sendo designado através de 
portaria. 
b) OUTRAS: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, 
domingos e feriados, bem como uso de uniforme fornecido. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO 
a) ESCOLARIDADE: Curso Específico de Técnico em Enfermagem e registro no 
COREN. 
b) IDADE: mínima de 18 anos. 
REMUNERAÇÃO
De acordo com a estrutura da carreira disposta na Lei Municipal nº 3.840/2023, o valor de R$ 
1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).

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