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norma nº 3896/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3896 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaInstitui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN a “Semana Municipal de Combate à Violência contra a mulher nas Escolas”, a ser realizada nas escolas de ensino fundamental e ensino médio, públicas e privadas, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.896 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do município de Currais Novos/RN a
“Semana Municipal de Combate à Violência
Contra a Mulher nas Escolas”, a ser realizada
nas escolas de ensino fundamental e ensino
médio, públicas e privadas, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 043/2023, de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira dos Santos, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de
Eventos do município de Currais Novos/RN, em referência à
Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006, a “Semana Municipal de Combate à Violência contra a
Mulher nas Escolas”, a ser realizada nas escolas de ensino
fundamental e ensino médio, públicas e privadas. Esta semana
ocorrerá anualmente na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo proporcionar aos
alunos:
I - Contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes,
profissionais da educação e comunidade escolar sobre a
prevenção e o combate à violência contra a mulher;
III - Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de
estratégias para o enfrentamento das diversas formas de
violência, notadamente contra a mulher;
IV - Abordar os mecanismos de assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos
protetivos e os meios para o registro de denúncias;
V - Capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre
violência nas relações afetivas;
VI - Promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo
a prevenir e coibir a violência contra a mulher;
VII - Promover a produção e distribuição de materiais
educativos relativos ao combate da violência contra a mulher
nas instituições de ensino.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes
ações em sala de aula ou fora dela:
I - Palestras;
II - Estudos e debates;
III - Trabalhos;
IV - Visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 20 de novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:E4C9B38A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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