| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3896 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN a “Semana Municipal de Combate à Violência contra a mulher nas Escolas”, a ser realizada nas escolas de ensino fundamental e ensino médio, públicas e privadas, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.896 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Currais Novos/RN a “Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher nas Escolas”, a ser realizada nas escolas de ensino fundamental e ensino médio, públicas e privadas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 043/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira dos Santos, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de Currais Novos/RN, em referência à Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a “Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher nas Escolas”, a ser realizada nas escolas de ensino fundamental e ensino médio, públicas e privadas. Esta semana ocorrerá anualmente na primeira semana do mês de agosto. Art. 2º A presente Lei tem como objetivo proporcionar aos alunos: I - Contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - Impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; III - Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher; IV - Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias; V - Capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas; VI - Promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e coibir a violência contra a mulher; VII - Promover a produção e distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino. Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela: I - Palestras; II - Estudos e debates; III - Trabalhos; IV - Visitas e outras atividades a critério da escola. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de novembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:E4C9B38A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/