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norma nº 3901/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3901 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN o Dia Municipal do Profissional de Educação Física e a Semana de valorização do Profissional de Educação Física e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.901 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
município de Currais Novos/RN o “Dia
Municipal do Profissional de Educação Física” e
a “Semana de Valorização do Profissional de
Educação Física” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 052/2023, de autoria do Vereador Mattson
Ranier Gomes de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do
município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal do
Profissional de Educação Física”, que será comemorado,
anualmente, no dia 01 de setembro.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Currais
Novos, a “Semana de valorização do Profissional de Educação
Física”, a ser desenvolvido anualmente na primeira semana do
mês de Setembro.
Art. 3º Constituem objetivos principais da “Semana de
valorização do Profissional de Educação Física”:
I – conscientizar a população da importância da prática de
atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada;
II – contribuir para a valorização do profissional de educação
física, bem como divulgar seu importante papel na sociedade
como profissional da área de saúde;
III – informar sobre a importância da Educação Física nas
escolas da rede municipal de ensino com ênfase para o
desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sociocultural
dos alunos;
IV – difundir conhecimentos técnicos e práticos sobre as
técnicas utilizadas no aprimoramento da Educação Física, do
Esporte, da Recreação e do lazer, promovendo a realização de
campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas,
publicações, reuniões e seminários.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou
créditos suplementares, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 20 de novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:AC6BC8B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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