| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN o Dia Municipal do Profissional de Educação Física e a Semana de valorização do Profissional de Educação Física e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.901 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal do Profissional de Educação Física” e a “Semana de Valorização do Profissional de Educação Física” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 052/2023, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal do Profissional de Educação Física”, que será comemorado, anualmente, no dia 01 de setembro. Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Currais Novos, a “Semana de valorização do Profissional de Educação Física”, a ser desenvolvido anualmente na primeira semana do mês de Setembro. Art. 3º Constituem objetivos principais da “Semana de valorização do Profissional de Educação Física”: I – conscientizar a população da importância da prática de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada; II – contribuir para a valorização do profissional de educação física, bem como divulgar seu importante papel na sociedade como profissional da área de saúde; III – informar sobre a importância da Educação Física nas escolas da rede municipal de ensino com ênfase para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sociocultural dos alunos; IV – difundir conhecimentos técnicos e práticos sobre as técnicas utilizadas no aprimoramento da Educação Física, do Esporte, da Recreação e do lazer, promovendo a realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou créditos suplementares, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de novembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:AC6BC8B2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/