| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” e a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Suicídio”. |
| native_id | 1166 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.902 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” e a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Suicídio”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 051/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira dos Santos, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” no Calendário Oficial de Eventos do município de Currais Novos/RN, a ser comemorado anualmente no dia 11 de setembro, em alusão ao Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. Art. 2º Da mesma forma,é estabelecida a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Suicídio”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro. Art. 3º Durante a semana em questão, os Poderes Executivo e Legislativo, em parceria com órgãos, instituições e empresas, poderão apoiar eventos relacionados a esta lei. Isso inclui a autorização para utilização de espaços públicos para a realização de cursos, palestras, simpósios e outros eventos de natureza educacional, informativa e cultural. O objetivo é promover o debate, a reflexão e conscientização sobre o tema à população. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de novembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:016B95AF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/