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norma nº 3902/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3902 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaInstitui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN o “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” e a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Suicídio”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.902 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do município de Currais Novos/RN o
“Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio” e a
“Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção ao Suicídio”, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 051/2023, de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira dos Santos, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Prevenção ao
Suicídio” no Calendário Oficial de Eventos do município de
Currais Novos/RN, a ser comemorado anualmente no dia 11 de
setembro, em alusão ao Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 2º Da mesma forma,é estabelecida a “Semana Municipal
de Conscientização e Prevenção ao Suicídio”, a ser realizada
anualmente na segunda semana do mês de setembro.
Art. 3º Durante a semana em questão, os Poderes Executivo e
Legislativo, em parceria com órgãos, instituições e empresas,
poderão apoiar eventos relacionados a esta lei. Isso inclui a
autorização para utilização de espaços públicos para a
realização de cursos, palestras, simpósios e outros eventos de
natureza educacional, informativa e cultural. O objetivo é
promover o debate, a reflexão e conscientização sobre o tema à
população.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 20 de novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:016B95AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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