| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2023, para alocação de recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências. |
| native_id | 1167 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Ação: LEI PAULO GUSTAVO (Art.5º-Audiovisual) Função: 13 – Cultura Sub-função: 392 – Difusão Cultural Programa: 0124 – Incentivo a Cultura Fonte de Recursos: 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual Natureza de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 21.306,02 33.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 250.322,52 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 24.884,00 TOTAL (I) R$ 296.512,54 Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Ação: LEI PAULO GUSTAVO (Art.8º-Demais Setores) Função: 13 – Cultura Sub-função: 392 – Difusão Cultural Programa: 0124 – Incentivo a Cultura Fonte de Recursos: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura Natureza de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 33.90.31– Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 30.113,20 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 40.000,00 TOTAL (II) R$ 120.113,20 TOTAL GERAL (I+II) R$ 416.625,74 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.903 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2023, para alocação de recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2023, no valor de R$ 416.625,74 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme discriminado no Anexo I. Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação nas fontes de recursos 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual, no valor de R$ 295.512,54 (duzentos e noventa e cinco mil quinhentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) e na 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, no valor de R$ 120.113,20 (cento e vinte mil cento e treze reais e vinte centavos), totalizando R$ 416.625,74 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo. Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de 19 de julho de 2022), assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023), naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de novembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 023/2023 ANEXO I – INCLUSÕES Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:EE50A7C8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/