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norma nº 3903/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3903 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2023, para alocação de recursos da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
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Unidade
Orçamentária:
06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: LEI PAULO GUSTAVO (Art.5º-Audiovisual)
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fonte de Recursos: 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Natureza de Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
R$ 21.306,02
33.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 250.322,52
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física
R$ 24.884,00
TOTAL (I) R$ 296.512,54
Unidade Orçamentária: 06.001 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Ação: LEI PAULO GUSTAVO (Art.8º-Demais Setores)
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fonte de Recursos: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
Natureza de Despesa:
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
33.90.31– Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 30.113,20
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 40.000,00
TOTAL (II) R$ 120.113,20
TOTAL GERAL (I+II) R$ 416.625,74
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.903 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2023, para alocação de recursos
da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 023/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento do Exercício 2023, no valor de R$ 416.625,74 (quatrocentos e dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro
centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos
para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação nas fontes de recursos 17150000 –
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual, no valor de R$ 295.512,54 (duzentos e noventa e cinco mil
quinhentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) e na 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais
Setores da Cultura, no valor de R$ 120.113,20 (cento e vinte mil cento e treze reais e vinte centavos), totalizando R$ 416.625,74 (quatrocentos e
dezesseis mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2023 (Lei nº 3.774 de 19 de julho
de 2022), assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2023 (Lei nº 3.823 de 12 de janeiro de 2023), naquilo que for pertinente, conforme
Art. 1º e 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 023/2023
ANEXO I – INCLUSÕES
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:EE50A7C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/11/2023. Edição 3163
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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