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norma nº 3904/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3904 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaFica instituído o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas públicas do município de Currais Novos/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.904 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Fica instituído o Programa de Prevenção e
Controle do Diabetes em Crianças e
Adolescentes nas Escolas Públicas do município
de Currais Novos/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 048/2023, de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção e Controle do
Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas públicas do
município de Currais Novos/RN, com objetivos e ações
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º Os objetivos e ações do Programa incluem:
I - identificar a doença ou indícios de possibilidade de
ocorrência da enfermidade, visando prevenir ou adiar seu
surgimento;
II - realizar pesquisas para o diagnóstico precoce do diabetes
em crianças e adolescentes;
III - prevenir ou reduzir as graves complicações resultantes do
desconhecimento de ser portador de diabetes;
IV - conscientizar a comunidade escolar sobre o assunto;
V - promover a alimentação adequada para portadores de
diabetes ou aqueles com risco de desenvolver a doença;
VI - unir ações e esforços para maximizar os benefícios deste
Programa;
VII - coordenar os sistemas de ensino, bem como os conselhos
de educação, saúde e alimentação escolar.
Art. 3º Para alcançar os objetivos do Programa, as escolas
públicas de ensino adotam as seguintes medidas:
I - identificação, registro e acompanhamento de crianças e
adolescentes com diabetes;
II - conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e
outras pessoas envolvidas com as escolas sobre os sintomas da
hipoglicemia e a gravidade da doença;
III - manutenção de dados estatísticos sobre o número de
crianças e adolescentes atendidos pelo Programa e suas
condições de saúde e desempenho escolar;
IV – abordagem do tema durante reuniões de associações de
pais e professores ou em reuniões especialmente convocadas
para esse fim, como forma de disseminar informações sobre a
doença, seus sintomas e gravidade, formas de identificar
hipoglicemia e a importância da atividade física e reeducação
alimentar na prevenção de complicações decorrentes da
doença, entre outros objetivos.
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 22 de novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:DDB907E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 23/11/2023. Edição 3165
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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