| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Fica instituído o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas públicas do município de Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.904 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. Fica instituído o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do município de Currais Novos/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 048/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas públicas do município de Currais Novos/RN, com objetivos e ações estabelecidos nesta Lei. Art. 2º Os objetivos e ações do Programa incluem: I - identificar a doença ou indícios de possibilidade de ocorrência da enfermidade, visando prevenir ou adiar seu surgimento; II - realizar pesquisas para o diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes; III - prevenir ou reduzir as graves complicações resultantes do desconhecimento de ser portador de diabetes; IV - conscientizar a comunidade escolar sobre o assunto; V - promover a alimentação adequada para portadores de diabetes ou aqueles com risco de desenvolver a doença; VI - unir ações e esforços para maximizar os benefícios deste Programa; VII - coordenar os sistemas de ensino, bem como os conselhos de educação, saúde e alimentação escolar. Art. 3º Para alcançar os objetivos do Programa, as escolas públicas de ensino adotam as seguintes medidas: I - identificação, registro e acompanhamento de crianças e adolescentes com diabetes; II - conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas envolvidas com as escolas sobre os sintomas da hipoglicemia e a gravidade da doença; III - manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo Programa e suas condições de saúde e desempenho escolar; IV – abordagem do tema durante reuniões de associações de pais e professores ou em reuniões especialmente convocadas para esse fim, como forma de disseminar informações sobre a doença, seus sintomas e gravidade, formas de identificar hipoglicemia e a importância da atividade física e reeducação alimentar na prevenção de complicações decorrentes da doença, entre outros objetivos. Art. 4º (VETADO) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 22 de novembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:DDB907E8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/11/2023. Edição 3165 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/