| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no Município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.905 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no município de Currais Novos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 025/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, na base de cargos efetivos do município de Currais Novos/RN. §1º - O cargo de auxiliar de enfermagem ocupado passa a integrar o quadro em extinção, e serão automaticamente extintos à medida que houver a vacância; §2º - Extinto o cargo, o servidor público ficará em disponibilidade, mantidas a forma de remuneração, atribuições, prerrogativas e restrições da legislação atual, resguardados os direitos adquiridos, enquanto permanecerem ocupados e em efetivo exercício, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, nos termos do §3º do artigo 41 da Constituição Federal. Art. 2º - Os servidores ocupantes do cargo em extinção deverão ser aproveitados em outros cargos, devendo obedecer aos termos do artigo 40 da Lei Municipal nº 07/2006, com requerimento administrativo a ser analisado pelo jurídico e órgãos de controle interno do Município. §1º - Nos casos de reclassificação conforme previsto no caput deste artigo, fica garantido a contagem como tempo de serviço e vencimento base do novo cargo, de acordo com a Legislação Municipal. §2º - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no novo cargo, que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de auxiliar de enfermagem, tenha plena capacidade técnica para exercer o novo cargo e registro no respectivo conselho. Art. 3º - Com a vacância total do número de cargos efetivos de auxiliar de enfermagem, fica o cargo automaticamente extinto. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de novembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:91F28EB2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2023. Edição 3170 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/