br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3905/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3905 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, no Município de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id1169

Originating matéria

matéria 2264 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.905 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar de
Enfermagem, no município de Currais Novos, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 025/2023,
de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem, na base de
cargos efetivos do município de Currais Novos/RN.
§1º - O cargo de auxiliar de enfermagem ocupado passa a integrar o
quadro em extinção, e serão automaticamente extintos à medida que
houver a vacância;
§2º - Extinto o cargo, o servidor público ficará em disponibilidade,
mantidas a forma de remuneração, atribuições, prerrogativas e
restrições da legislação atual, resguardados os direitos adquiridos,
enquanto permanecerem ocupados e em efetivo exercício, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo, nos termos do §3º do artigo
41 da Constituição Federal.
Art. 2º - Os servidores ocupantes do cargo em extinção deverão ser
aproveitados em outros cargos, devendo obedecer aos termos do artigo
40 da Lei Municipal nº 07/2006, com requerimento administrativo a
ser analisado pelo jurídico e órgãos de controle interno do Município.
§1º - Nos casos de reclassificação conforme previsto no caput deste
artigo, fica garantido a contagem como tempo de serviço e
vencimento base do novo cargo, de acordo com a Legislação
Municipal.
§2º - É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e
nomeação no novo cargo, que o servidor já integrante da
Administração Pública investido no Cargo de auxiliar de enfermagem,
tenha plena capacidade técnica para exercer o novo cargo e registro no
respectivo conselho.
Art. 3º - Com a vacância total do número de cargos efetivos de
auxiliar de enfermagem, fica o cargo automaticamente extinto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 29 de novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:91F28EB2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2023. Edição 3170
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →