br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3906/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3906 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a instituir o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa e dá outras providências.
native_id1170

Originating matéria

matéria 2004 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.906 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes a instituir o Programa Municipal de
Alfabetização na Idade Certa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 055/2023,
de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos, e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Instituir o
Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa para as crianças
matriculadas nas instituições de ensino da rede municipal de ensino.
Art. 2º São objetivos básicos do Programa Municipal de Alfabetização
na Idade Certa:
I – Garantir o direito a alfabetização na idade certa para crianças
matriculadas na rede municipal de ensino;
II – Promover políticas que torne a alfabetização na idade certa uma
meta vitalícia da rede municipal de ensino;
III – Formar continuamente profissionais alfabetizadores nas mais
diversas metodologias de alfabetização, considerando sempre o
conhecimento prévio de cada criança;
IV – Promover através dos Campos de Experiências da Educação
Infantil as competências e habilidades necessárias a alfabetização na
idade certa, a partir da etapa de ensino, Pré-Escola da Educação
Infantil.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
responsável pela instituição, desenvolvimento e acompanhamento do
Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa.
Art. 4º A instituição do Programa Municipal de Alfabetização na Idade
Certa poderá ser realizada através de portaria interna da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes regulamentando assim
todos os parâmetros de desenvolvimento do programa.
Art. 5º O Programa deverá contemplar as seguintes etapas:
I – Definição das metas relativas à alfabetização na idade certa;
II – Realização de um diagnóstico situacional da rede municipal no
tocante a alfabetização na idade certa;
III – Definição de um calendário municipal de formações continuadas
para os professores alfabetizadores da rede municipal de ensino;
IV – Reuniões de boas práticas e avaliação dos sucessos e fracassos
das ações implementadas na rede municipal de ensino.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
instituirá uma avaliação da alfabetização das crianças matriculadas no
primeiro, segundo e terceiro ano do ensino fundamental, como forma
de acompanhar o desenvolvimento dessa política pública.
Parágrafo único: Para os casos em que as crianças não tenham
atingido o objetivo de serem alfabetizadas durante o ciclo pertinente,
torna-se obrigatório a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes a criar projetos, ações e/ou intervenções que viabilizem a
alfabetização dessa criança ou adolescente em qualquer fase da sua
vida escolar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 29 de novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:2CB861EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2023. Edição 3170
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →