| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3906 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a instituir o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.906 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a instituir o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 055/2023, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa para as crianças matriculadas nas instituições de ensino da rede municipal de ensino. Art. 2º São objetivos básicos do Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa: I – Garantir o direito a alfabetização na idade certa para crianças matriculadas na rede municipal de ensino; II – Promover políticas que torne a alfabetização na idade certa uma meta vitalícia da rede municipal de ensino; III – Formar continuamente profissionais alfabetizadores nas mais diversas metodologias de alfabetização, considerando sempre o conhecimento prévio de cada criança; IV – Promover através dos Campos de Experiências da Educação Infantil as competências e habilidades necessárias a alfabetização na idade certa, a partir da etapa de ensino, Pré-Escola da Educação Infantil. Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, responsável pela instituição, desenvolvimento e acompanhamento do Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa. Art. 4º A instituição do Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa poderá ser realizada através de portaria interna da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes regulamentando assim todos os parâmetros de desenvolvimento do programa. Art. 5º O Programa deverá contemplar as seguintes etapas: I – Definição das metas relativas à alfabetização na idade certa; II – Realização de um diagnóstico situacional da rede municipal no tocante a alfabetização na idade certa; III – Definição de um calendário municipal de formações continuadas para os professores alfabetizadores da rede municipal de ensino; IV – Reuniões de boas práticas e avaliação dos sucessos e fracassos das ações implementadas na rede municipal de ensino. Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes instituirá uma avaliação da alfabetização das crianças matriculadas no primeiro, segundo e terceiro ano do ensino fundamental, como forma de acompanhar o desenvolvimento dessa política pública. Parágrafo único: Para os casos em que as crianças não tenham atingido o objetivo de serem alfabetizadas durante o ciclo pertinente, torna-se obrigatório a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a criar projetos, ações e/ou intervenções que viabilizem a alfabetização dessa criança ou adolescente em qualquer fase da sua vida escolar. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 29 de novembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:2CB861EB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2023. Edição 3170 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/