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norma nº 3909/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3909 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de instituição de servidão de passagem a título oneroso, em áreas do Município, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.909 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de
instituição de servidão de passagem a título oneroso, em áreas
do município, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 024/2023, de autoria do Executivo
Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Servidão
de Passagem, a título oneroso sobre as seguintes áreas de terras
de sua propriedade, para construção da linha de distribuição
LD 69 kV Currais Novos II – Borborema, em favor da empresa
Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN,
cujas descrições constam em anexo, o qual faz parte integrante
desta Lei:
I – Área pertencente ao patrimônio público municipal,
denominado abatedouro Municipal, advinda da ação de
desapropriação nº 0001359-91.2007.8.20.0103, devidamente
registrada no 1º Ofício de Currais Novos, onde dentro da
referida área será utilizada o equivalente a 0,0183ha, na
seguinte forma: Inicia-se a descrição do perímetro, em sentido
horário, no vértice 9.303.788,487m e E= 773.954,326m com
Manoel Venâncio Dantas; Deste segue confrontando com o
imóvel de Manoel Venâncio Dantas com o azimute de
82°53'40" e a distância de 21,59m até o vértice P2 de
coordenadas N= 9.303.791,157m e E= 773.975,746m; Deste
segue confrontando com o imóvel de Milton Assunção com
o83°15'47" e a distância de 33,08m até o vértice P3 de
coordenadas N= 9.303.795,038m e E=774.008,601m; Deste
segue confrontando com o imóvel de Abatedouro Municipal
com o azimute de 253°13'11" e a distância de 38,45m até o
vértice P4 de coordenadas N= 9.303.783,937m c E=
773.971,787m; Deste segue confrontando com o imóvel de
Abatedouro Municipal com o azimute de 284°36'16" e a
distância de 18,04m até o vértice P1 de coordenadas N=
9.303.788,487m e E= 773.954,326m vértice inicial da
descrição deste perímetro. Todos os azimutes, distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM e
referenciados ao Meridiano Central 39 WGr, fuso 24S tendo
como datum SIRGAS2000.
Art. 2º - O croqui da servidão contendo os imóveis servientes e
o dominante, devidamente firmado por Engenheiro
Responsável Técnico, a proposta da empresa e a DUP da
ANEEL são parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber a título de
indenização, o valor de R$ 10.058,96 (dez mil, e cinquenta e
oito reais e noventa e seis centavos), pela servidão de passagem
com faixa de 183m², a título de indenização pelas restrições de
uso impostas no imóvel decorrente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 30 de novembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:249D84E8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2023. Edição 3171
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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