| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de instituição de servidão de passagem a título oneroso, em áreas do Município, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.909 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a firmar escritura pública de instituição de servidão de passagem a título oneroso, em áreas do município, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 024/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Servidão de Passagem, a título oneroso sobre as seguintes áreas de terras de sua propriedade, para construção da linha de distribuição LD 69 kV Currais Novos II – Borborema, em favor da empresa Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, cujas descrições constam em anexo, o qual faz parte integrante desta Lei: I – Área pertencente ao patrimônio público municipal, denominado abatedouro Municipal, advinda da ação de desapropriação nº 0001359-91.2007.8.20.0103, devidamente registrada no 1º Ofício de Currais Novos, onde dentro da referida área será utilizada o equivalente a 0,0183ha, na seguinte forma: Inicia-se a descrição do perímetro, em sentido horário, no vértice 9.303.788,487m e E= 773.954,326m com Manoel Venâncio Dantas; Deste segue confrontando com o imóvel de Manoel Venâncio Dantas com o azimute de 82°53'40" e a distância de 21,59m até o vértice P2 de coordenadas N= 9.303.791,157m e E= 773.975,746m; Deste segue confrontando com o imóvel de Milton Assunção com o83°15'47" e a distância de 33,08m até o vértice P3 de coordenadas N= 9.303.795,038m e E=774.008,601m; Deste segue confrontando com o imóvel de Abatedouro Municipal com o azimute de 253°13'11" e a distância de 38,45m até o vértice P4 de coordenadas N= 9.303.783,937m c E= 773.971,787m; Deste segue confrontando com o imóvel de Abatedouro Municipal com o azimute de 284°36'16" e a distância de 18,04m até o vértice P1 de coordenadas N= 9.303.788,487m e E= 773.954,326m vértice inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM e referenciados ao Meridiano Central 39 WGr, fuso 24S tendo como datum SIRGAS2000. Art. 2º - O croqui da servidão contendo os imóveis servientes e o dominante, devidamente firmado por Engenheiro Responsável Técnico, a proposta da empresa e a DUP da ANEEL são parte integrante desta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber a título de indenização, o valor de R$ 10.058,96 (dez mil, e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), pela servidão de passagem com faixa de 183m², a título de indenização pelas restrições de uso impostas no imóvel decorrente. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 30 de novembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:249D84E8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2023. Edição 3171 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/