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norma nº 3911/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3911 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.911 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem
garantia da UNIÃO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 027/2023, de autoria do Executivo
Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, com ou sem a garantia da união, até o valor de
R$24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil
reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Programa de
Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, cujo montante
será aplicado em despesas de capital, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a
vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta
lei, as cotas de repartição constitucional do Imposto de
Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação
dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167
da Constituição Federal, até o limite suficiente para o
pagamento das prestações e demais encargos da operação de
crédito decorrente desta Lei ou autorizado a vincular como
contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
“pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do §
4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, o
montante de recursos destinados à amortização ou pagamento
de principal, juros, demais encargos financeiros e despesas
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais, caso se façam necessários, destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 18 de dezembro 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:4FD2E385
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2023. Edição 3183
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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