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norma nº 3912/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3912 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.912 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar cessão de uso
de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao
Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 026/2023, de autoria do Executivo
Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Currais Novos autorizado a efetuar
a cessão gratuita de um terreno pertencente ao patrimônio
público municipal, pelo período de 20 (vinte) anos, situado à
Rua Luiz de França Medeiros, bairro Silvio Bezerra de Melo,
neste Município, ao Estado do Rio Grande do Norte, estando o
imóvel registrado sob a matrícula de nº 7.994, no livro 3-P
(Transcrições das Transmissões), às fls. 078, junto ao Primeiro
Cartório de Notas e Registro de Imóveis deste Município,
destinado à inscrição, e posterior construção de um Centro de
Esportes e Artes Unificadas (CEU) na área do terreno urbano,
no programa do Novo PAC Seleções.
Parágrafo único. O terreno possui o seguinte formato,
situação e área: o terreno, pertence ao Patrimônio Público
Municipal, de acordo com o documento de titularidade da área,
emitido pelo cartório, a área total deste terreno é de 13.775,50
m², dos quais serão destinados 1.416,47 m² para a implantação
do CEU da Cultura. O polígono destacado da gleba (a ser
direcionado para este uso) resultou em um “lote” de formato
trapezoidal, medindo 32,34 m ao norte (em seu limite com uma
área remanescente da gleba que margeia Rua Prefeito Raul
Macedo); 53,87 m a leste (em seu limite com outros imóveis
existentes); 18,59 m ao sul (em seu limite com a Rua Luís de
França Medeiros por onde será seu acesso principal) e 61,03 m
a oeste (em seu limite com uma praça).
Art. 2º. A área de terreno urbano objeto da cessão tem como
destinação exclusiva, pelo Estado do Rio Grande do Norte, a
inscrição de projeto no Novo PAC Seleções, conforme caput do
artigo 1º desta lei, e em caso de aceitação da proposta, sua
posterior construção.
Parágrafo único. Caso a proposta do Ente Estadual não seja
aceita pelo Governo Federal, no Novo PAC Seleções, o
Município de Currais Novos e o Estado do Rio Grande do
Norte, terão o prazo de até 2 (dois) anos para repactuarem o
equipamento público que será construído, sob pena de rescisão
da cessão.
Art. 3º. Após a assinatura do Termo de Cessão o Ente
cessionário ficará responsável pela manutenção física e
funcionamento do espaço cedido, bem como pelo pagamento
das despesas decorrentes da cessão do imóvel.
Art. 4º. Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo
que o cessionário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que
se destina ou não repactuar no prazo previsto, o referido imóvel
deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos,
sem qualquer ônus para este.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 18 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:8EC7B4D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2023. Edição 3183
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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