br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3914/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3914 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaCria a Função Gratificada de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados, amplia vagas da Função Gratificada de Fiscal de Contrato e altera a Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019.
native_id1179

Originating matéria

matéria 2249 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Classificação Função Vagas Gratificação Mensal
FG-5 Encarregado de Tratamento de Dados 01 (uma) R$ 1.000,00 (mil reais)
Atribuições
a)aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
b)receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
c)orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em
relação à proteção de dados pessoais; e
d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas
complementares;
e) exercer outras atividades correlatas relacionadas à implantação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.914 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria Função Gratificada de Encarregado da Lei Geral de Proteção de
Dados, amplia vagas da Função Gratificada de Fiscal de Contrato e
altera a Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 063/2023,
de autoria da Mesa Diretora, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Encarregado de
Tratamento de Dados, a ser provida exclusivamente pelo ocupante do
cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo, com
atribuições e valor detalhadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Fiscal de Contrato,
cujas atribuições, valor e requisitos para designação estão detalhadas
nas Leis nº 3.845, de 30 de março de 2023 e 3.846, de 30 de março de
2023.
Art. 3º Altera o art. 1º da Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de
registro e Divulgação de Eventos destinada ao ocupante do cargo de
jornalista legislativo, pelo exercício da atividade de registro
fotográfico de eventos, edição e divulgação de imagens, no valor fixo
mensal de 700,00 (setecentos reais).”
Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara
Municipal de Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 19 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:04682984
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2023. Edição 3184
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →