| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Cria a Função Gratificada de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados, amplia vagas da Função Gratificada de Fiscal de Contrato e altera a Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Classificação Função Vagas Gratificação Mensal FG-5 Encarregado de Tratamento de Dados 01 (uma) R$ 1.000,00 (mil reais) Atribuições a)aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; b)receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; c)orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e d) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares; e) exercer outras atividades correlatas relacionadas à implantação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.914 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Cria Função Gratificada de Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados, amplia vagas da Função Gratificada de Fiscal de Contrato e altera a Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 063/2023, de autoria da Mesa Diretora, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Função Gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados, a ser provida exclusivamente pelo ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Legislativo, com atribuições e valor detalhadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica criada 01 (uma) Função Gratificada de Fiscal de Contrato, cujas atribuições, valor e requisitos para designação estão detalhadas nas Leis nº 3.845, de 30 de março de 2023 e 3.846, de 30 de março de 2023. Art. 3º Altera o art. 1º da Lei nº 3.428, de 31 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de registro e Divulgação de Eventos destinada ao ocupante do cargo de jornalista legislativo, pelo exercício da atividade de registro fotográfico de eventos, edição e divulgação de imagens, no valor fixo mensal de 700,00 (setecentos reais).” Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Câmara Municipal de Currais Novos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 19 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:04682984 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2023. Edição 3184 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/