| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3915 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação de Cursos Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais Novos – RN, no município Currais Novos/RN. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.915 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação de Cursos Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais Novos – RN, no município de Currais Novos/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 065/2023, de autoria do Vereador Lucieldo da Silva, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do município de Currais Novos, a Associação de Cursos Profissionalizantes, Educacional e Esportes de Currais Novos – RN, inscrita no CNPJ sob nº 52.765.449/0001-88, de natureza jurídica Associação Privada, constituída em 19 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 19 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:C7518BEA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2023. Edição 3184 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/