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norma nº 3916/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3916 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos privados do Município de Currais Novos/RN.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.916 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do
autismo nas placas de atendimento preferencial para pessoas
com transtorno do espectro autista nos estabelecimentos
privados do município de Currais Novos/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 036/2023, de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os órgãos públicos e estabelecimentos
privados do município de Currais Novos/RN a incluir, na
sinalização de identificação dos respectivos guichês de
atendimento prioritário, o símbolo universal do Autismo,
incluindo a pessoa autista em seu atendimento.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, entendem-se por
estabelecimentos privados:
I - Instituições financeiras;
II - Estabelecimentos farmacêuticos;
III - Estabelecimentos comerciais em geral;
IV - Supermercados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 19 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:140B8CCE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2023. Edição 3184
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