| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3916 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos estabelecimentos privados do Município de Currais Novos/RN. |
| native_id | 1181 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.916 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do autismo nas placas de atendimento preferencial para pessoas com transtorno do espectro autista nos estabelecimentos privados do município de Currais Novos/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 036/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados os órgãos públicos e estabelecimentos privados do município de Currais Novos/RN a incluir, na sinalização de identificação dos respectivos guichês de atendimento prioritário, o símbolo universal do Autismo, incluindo a pessoa autista em seu atendimento. Parágrafo Único. Para fins desta Lei, entendem-se por estabelecimentos privados: I - Instituições financeiras; II - Estabelecimentos farmacêuticos; III - Estabelecimentos comerciais em geral; IV - Supermercados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 19 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:140B8CCE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2023. Edição 3184 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/