| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Cria a Plataforma da Cultura Currais-Novense no âmbito do Município de Currais Novos e dá outras providências. |
| native_id | 1183 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.918 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Cria a Plataforma da Cultura Currais-novense no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 064/2023, de autoria da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria-se a Plataforma da Cultura Currais-Novense, no formato de banco de dados virtual, com intuito de dar visibilidade aos profissionais, grupos, coletivos, produtores e espaços artísticos e/ou culturais, bem como facilitar o acesso a informações que promovam o estabelecimento de relações profissionais no setor e potencializem a cultura no município de Currais Novos. Art. 2º Constituem objetivos da Plataforma da Cultura Curraisnovense: I - mapear e cadastrar profissionais, grupos, coletivos, produtores e espaços artísticos e/ou culturais de Currais Novos; II - facilitar o investimento em projetos artísticos e/ou culturais; III - incentivar a autonomia e a sustentabilidade econômica de grupos e agentes artísticos e/ou culturais; IV - gerar emprego e renda; V - incentivar a visitação a espaços artísticos e/ou culturais do Município, tais como bibliotecas, museus, centros culturais públicos e privados, centro de artesanato, circos, pontos de cultura, sítios históricos, entre outros. Art. 3º A Plataforma da Cultura Curraisnovense será regida pelo Poder Executido, por meio de órgão competente designado. § 1º Para a inclusão, os profissionais, grupos, coletivos, produtores e espaços artísticos e/ou culturais, poderão preencher formulário de inscrição que será disponibilizado na própria plataforma § 2º O banco de dados referente aos profissionais, grupos, coletivos e produtores artísticos e/ou culturais deverá ser consultado a partir dos filtros de gênero, raça e atuação específica no campo da cultura. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir sua execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:668DFC37 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2023. Edição 3185 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/