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norma nº 3918/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3918 / 2023
Date 2023-12-20
EmentaCria a Plataforma da Cultura Currais-Novense no âmbito do Município de Currais Novos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.918 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria a Plataforma da Cultura Currais-novense no âmbito do
município de Currais Novos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 064/2023, de autoria da Vereadora Rayssa
Aline Batista de Araújo, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria-se a Plataforma da Cultura Currais-Novense, no
formato de banco de dados virtual, com intuito de dar
visibilidade aos profissionais, grupos, coletivos, produtores e
espaços artísticos e/ou culturais, bem como facilitar o acesso a
informações que promovam o estabelecimento de relações
profissionais no setor e potencializem a cultura no município
de Currais Novos.
Art. 2º Constituem objetivos da Plataforma da Cultura
Curraisnovense:
I - mapear e cadastrar profissionais, grupos, coletivos,
produtores e espaços artísticos e/ou culturais de Currais Novos;
II - facilitar o investimento em projetos artísticos e/ou
culturais;
III - incentivar a autonomia e a sustentabilidade econômica de
grupos e agentes artísticos e/ou culturais;
IV - gerar emprego e renda;
V - incentivar a visitação a espaços artísticos e/ou culturais do
Município, tais como bibliotecas, museus, centros culturais
públicos e privados, centro de artesanato, circos, pontos de
cultura, sítios históricos, entre outros.
Art. 3º A Plataforma da Cultura Curraisnovense será regida
pelo Poder Executido, por meio de órgão competente
designado.
§ 1º Para a inclusão, os profissionais, grupos, coletivos,
produtores e espaços artísticos e/ou culturais, poderão
preencher formulário de inscrição que será disponibilizado na
própria plataforma
§ 2º O banco de dados referente aos profissionais, grupos,
coletivos e produtores artísticos e/ou culturais deverá ser
consultado a partir dos filtros de gênero, raça e atuação
específica no campo da cultura.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, para garantir sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 20 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:668DFC37
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/12/2023. Edição 3185
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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