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norma nº 3919/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3919 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder a dispensa de um dia de trabalho por ano para todas as servidoras públicas no município de Currais Novos/RN, com o propósito de realizar exames preventivos contra o câncer de mama e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.919 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder a dispensa de um dia de
trabalho por ano para todas as Servidoras Públicas no
município de Currais Novos/RN, com o propósito de realizar
exames preventivos contra o câncer de mama e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 068/2023, de autoria da Vereadora Leilza
Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder a todas as servidoras públicas, efetivas,
comissionadas ou temporárias, do município de Currais
Novos/RN, a dispensa de um dia de trabalho por ano, com o
objetivo de realizar exames preventivos contra o câncer de
mama.
Art. 2º Para fins da concessão prevista no artigo anterior, são
considerados como exames preventivos contra o câncer de
mama: ultrassonografia mamária, mamografia e/ou qualquer
outro exame indicado por profissional médico.
Art. 3º Para usufruir o direito previsto no Art. 1º desta Lei, as
servidoras deverão notificar o setor competente, por escrito,
com antecedência mínima de 15 dias da data da realização da
consulta médica, apresentando um comprovante da marcação
da consulta.
Art. 4º A servidora deverá apresentar ao setor competente a
comprovação da realização dos exames preventivos a que se
submeteu na data em que usufruiu da dispensa do dia de
trabalho, no prazo máximo de 30 dias após a consulta. Caso a
comprovação não seja apresentada dentro do prazo, a falta não
será abonada.
Art. 5º Após a comprovação prevista no Art. 4º, as repartições
públicas registrarão em seu controle de ponto como “Falta
Abonada por Motivo de Saúde”.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:1842D20F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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