| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder a dispensa de um dia de trabalho por ano para todas as servidoras públicas no município de Currais Novos/RN, com o propósito de realizar exames preventivos contra o câncer de mama e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.919 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder a dispensa de um dia de trabalho por ano para todas as Servidoras Públicas no município de Currais Novos/RN, com o propósito de realizar exames preventivos contra o câncer de mama e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 068/2023, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todas as servidoras públicas, efetivas, comissionadas ou temporárias, do município de Currais Novos/RN, a dispensa de um dia de trabalho por ano, com o objetivo de realizar exames preventivos contra o câncer de mama. Art. 2º Para fins da concessão prevista no artigo anterior, são considerados como exames preventivos contra o câncer de mama: ultrassonografia mamária, mamografia e/ou qualquer outro exame indicado por profissional médico. Art. 3º Para usufruir o direito previsto no Art. 1º desta Lei, as servidoras deverão notificar o setor competente, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias da data da realização da consulta médica, apresentando um comprovante da marcação da consulta. Art. 4º A servidora deverá apresentar ao setor competente a comprovação da realização dos exames preventivos a que se submeteu na data em que usufruiu da dispensa do dia de trabalho, no prazo máximo de 30 dias após a consulta. Caso a comprovação não seja apresentada dentro do prazo, a falta não será abonada. Art. 5º Após a comprovação prevista no Art. 4º, as repartições públicas registrarão em seu controle de ponto como “Falta Abonada por Motivo de Saúde”. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:1842D20F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/