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norma nº 18/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDispõe sobre a modificação da Lei Complementar Nº 07, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a modificação da Lei Complementar nº 07 de 15
de dezembro de 2006 e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos/RN aprova o Projeto de Lei Complementar nº
002/2023 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido o inciso IV, no artigo 60, da Lei
Complementar nº 07 de 15 de dezembro de 2006, com o
seguinte texto:
(...) IV – Abono.
Art. 2º. Fica inseridoos parágrafos 2º e 3º ao artigo 60, da Lei
1,762 de 15 de dezembro de 2006, com o seguinte texto:
§2º. O abono que trata esta lei, só poderá ser concedido aos
servidores efetivos, inclusive, para os que estão com o vínculo
ativo com o município, sendo vedado para aqueles que estejam
afastados por doença, licença sem vencimentos e outros
afastamentos semelhantes, ainda, qualquer que seja o tempo de
sua percepção, não se incorporará ao vencimento dos
servidores, para qualquer efeito, não servindo de base de
cálculo para qualquer outro direito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições legais anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 29 de novembro de2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:A90798C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2023. Edição 3170
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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