br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3920/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3920 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaFixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos.
native_id1186

Originating matéria

matéria 2636 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.920 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Currais Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 070/2023, de autoria da Mesa Diretora, e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores é fixado em R$
8.996,00 (oito mil, novecentos e noventa e seis reais).
Parágrafo único. O subsídio do Presidente da Câmara
Municipal será acrescido da importância equivalente a 70%
(setenta por cento) do valor do previsto no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:B084FC33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →