| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3920 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.920 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 070/2023, de autoria da Mesa Diretora, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores é fixado em R$ 8.996,00 (oito mil, novecentos e noventa e seis reais). Parágrafo único. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será acrescido da importância equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do previsto no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:B084FC33 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/