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norma nº 3921/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3921 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaFixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.921 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais do município de Currais Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 071/2023, de autoria da Mesa Diretora, e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito são
fixados, respectivamente, em R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil
e trezentos reais) e em R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos
reais).
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais é fixado
em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:203AD0B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189
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