| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.921 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do município de Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 071/2023, de autoria da Mesa Diretora, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito são fixados, respectivamente, em R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais) e em R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais). Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais é fixado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:203AD0B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/