| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3922 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal De Trânsito (DEMUTRAN), da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com 1 LEI DE Nº 3.922 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JAR1, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 028/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN). Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, cm conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regalar do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com 2 XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN; XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação. XXI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado; XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município; XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica; XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; XXV - Planejar, ordenar e controlar as condições e licenças de transporte público municipal; XXVI - Controlar os serviços de transporte público, tais como: Táxi, ou qualquer outro tipo de transporte; XXVII - Definir a política de transporte público, bem como elaborar as planilhas de custo e para fixação das tarifas a serem cobradas, mediante sua preposição ao executivo municipal; XXVIII - Definir os itinerários das linhas de transporte público municipal; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com 3 XXIX - Outras atribuições inerentes à pasta. Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN terá a seguinte estrutura: I - A Coordenadoria do Departamento Municipal de Trânsito; II - Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI. Art. 4º - Fica criado o cargo de Coordenador do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), com atribuição de coordenar, planejar, supervisionar, executar e orientar os serviços do Departamento Municipal de Trânsito, dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com simbologia CC-2, a ser incluído na alínea “l”, do inciso I, do parágrafo único, do artigo 20, da Lei 1.762 de 15 de dezembro de 2006. § 1º O Coordenador será nomeado pelo Chefe do poder Executivo, provido sob a forma de cargo comissionado, observado o padrão salarial dos Coordenadores; § 2º O Coordenador nomeado deverá ter escolaridade mínima superior, com conhecimentos específicos na legislação de trânsito. § 3º Cabe ao Coordenador do DEMUTRAN atuar com autoridade de trânsito municipal. Art. 5º - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito BrasileiroCTB. Art. 6º - Fica criado no município de Currais Novos uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito, criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência. Art. 7º - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo: I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; II - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. §1º - A JARI terá regimento próprio, regulamentado através de decreto municipal, observadas as diretrizes traçadas na Resolução n° 357/2010 do CONTRAN e o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB, sem prejuízo do apoio administrativo e financeiro do DEMUTRAN. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com 4 §2º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los. §3º - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. Art. 8º - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito municipais será feita pelo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. §1º - O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos, permitida a recondução para períodos sucessivos. §2º - Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI perceberão gratificação por sessão a que efetivamente comparecerem, a título de jeton, a ser definida no Regimento Interno. §3º - A gratificação por comparecimento tem caráter indenizatório, transitório, circunstancial, não possuindo conotação remuneratória, tendo como objetivo exclusivo compensar pecuniariamente pelo comparecimento às sessões e custear as despesas geradas pelo exercício da atividade junto ao órgão colegiado. Art. 9º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal