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norma nº 3922/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3922 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a criação do Departamento Municipal De Trânsito (DEMUTRAN), da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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LEI DE Nº 3.922 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Departamento 
Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), da 
Junta Administrativa de Recursos de Infração 
- JAR1, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou o Projeto de Lei Nº 028/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Currais 
Novos/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, o Departamento 
Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).
Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de 
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas 
causas;
V - estabelecer, cm conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes 
para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas 
cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no 
exercício regalar do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de 
circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e 
arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis 
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como 
notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta 
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança 
relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins 
de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à 
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de 
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de 
Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito 
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e 
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e 
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e 
arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração 
animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, 
sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e 
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.
XXI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos 
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 
9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no 
Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização 
semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de 
tráfego;
XXV - Planejar, ordenar e controlar as condições e licenças de transporte público 
municipal;
XXVI - Controlar os serviços de transporte público, tais como: Táxi, ou qualquer outro 
tipo de transporte;
XXVII - Definir a política de transporte público, bem como elaborar as planilhas de 
custo e para fixação das tarifas a serem cobradas, mediante sua preposição ao executivo 
municipal;
XXVIII - Definir os itinerários das linhas de transporte público municipal;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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XXIX - Outras atribuições inerentes à pasta.
Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN terá a seguinte 
estrutura:
I - A Coordenadoria do Departamento Municipal de Trânsito;
II - Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Coordenador do Departamento Municipal de Trânsito 
(DEMUTRAN), com atribuição de coordenar, planejar, supervisionar, executar e orientar os 
serviços do Departamento Municipal de Trânsito, dentro da estrutura organizacional da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com simbologia CC-2, a ser 
incluído na alínea “l”, do inciso I, do parágrafo único, do artigo 20, da Lei 1.762 de 15 de 
dezembro de 2006.
§ 1º O Coordenador será nomeado pelo Chefe do poder Executivo, provido sob a forma 
de cargo comissionado, observado o padrão salarial dos Coordenadores;
§ 2º O Coordenador nomeado deverá ter escolaridade mínima superior, com 
conhecimentos específicos na legislação de trânsito.
§ 3º Cabe ao Coordenador do DEMUTRAN atuar com autoridade de trânsito municipal.
Art. 5º - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, 
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e 
educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro￾CTB.
Art. 6º - Fica criado no município de Currais Novos uma Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a 
penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito, criado nos termos desta lei, e 
na esfera de sua competência.
Art. 7º - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, 
sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível 
médio de escolaridade;
II - 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de 
trânsito.
§1º - A JARI terá regimento próprio, regulamentado através de decreto municipal, 
observadas as diretrizes traçadas na Resolução n° 357/2010 do CONTRAN e o disposto no 
inciso VI, do art. 12, do CTB, sem prejuízo do apoio administrativo e financeiro do 
DEMUTRAN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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§2º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da 
autoridade competente para designá-los.
§3º - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito -
CETRAN.
Art. 8º - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e 
entidades executivos de trânsito municipais será feita pelo chefe do Poder Executivo, 
facultada a delegação.
§1º - O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos, permitida a 
recondução para períodos sucessivos.
§2º - Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI perceberão 
gratificação por sessão a que efetivamente comparecerem, a título de jeton, a ser definida no 
Regimento Interno.
§3º - A gratificação por comparecimento tem caráter indenizatório, transitório, 
circunstancial, não possuindo conotação remuneratória, tendo como objetivo exclusivo 
compensar pecuniariamente pelo comparecimento às sessões e custear as despesas geradas 
pelo exercício da atividade junto ao órgão colegiado.
Art. 9º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua 
composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 
357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, 
Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação 
desta lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 27 de 
dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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