| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono de natureza não salarial temporário e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.924 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão de Abono de natureza não salarial temporário e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 030/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais efetivos, Abono Pecuniário Especial Temporário, de natureza não salarial, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) mensais, a serem pagos nos meses de janeiro a dezembro de 2024, com a quitação ocorrendo na folha de pagamento correspondente aos mencionados meses. Paragráfo único. Excetuam-se ao recebimento do abono, os seguintes servidores efetivos: I - vinculados a Programas do Governo Federal cujovalor dos vencimentos é estabelecido por norma federal; II - que recebem algum incentivo ou complemento financeiro pago pelo Governo Federal ou com verbas oriundas deste; III - que possuam piso nacional adotado pelo Município; IV - da Educação Básica do Magistério Municipal; V - que se encontrem em licença sem vencimento; VI - que se encontrem afastados, cautelarmente respondendo a Processo Adminsitrativo Disciplinar; VII - que estejam cedidos ou permutados pelo Município, independente do ônus; VIII - em gozo de licença médica e/ou auxílio doença, com afastamento superior a 03 (três) meses; IX - que estejam afastados para mandato eletivo; X - que tenham sofrido sanção administrativa disciplinar nos últimos 6 (seis) meses, anteriores a publicação desta lei; XI - que possuam mais de 15 (quinze) faltas não justificadas no ano de 2023; XII – os servidores inativos e pensionistas. Art. 2º. O Abono Pecuniário Especial temporário terá natureza extraordinária e indenizatória, obedecido os seguintes critérios: I - O pagamento será efetuado em um único vinculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor; II - Para fazer jus ao recebimento do referido adicional extraordinário o servidor deve estar vinculado e ativo junto ao Município há pelo menos 06 (seis) meses contados da publicação da presente Lei; III - O valor do adicional não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniaria e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários. Art. 3º. A Despesa decorrente da presente Lei será custeada com recursos do Orçamento Geral do Município do Exercício 2024, a classificar-se na Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de aplicação e Elemento de Despesa: 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas, distribuidas em cada unidade orçamentária. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:9C44F3B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/