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norma nº 3924/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3924 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono de natureza não salarial temporário e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.924 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de Abono de natureza não salarial
temporário e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 030/2023, de autoria do Executivo
Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos servidores públicos municipais efetivos, Abono
Pecuniário Especial Temporário, de natureza não salarial, no
valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) mensais, a serem pagos
nos meses de janeiro a dezembro de 2024, com a quitação
ocorrendo na folha de pagamento correspondente aos
mencionados meses.
Paragráfo único. Excetuam-se ao recebimento do abono, os
seguintes servidores efetivos:
I - vinculados a Programas do Governo Federal cujovalor dos
vencimentos é estabelecido por norma federal;
II - que recebem algum incentivo ou complemento financeiro
pago pelo Governo Federal ou com verbas oriundas deste;
III - que possuam piso nacional adotado pelo Município;
IV - da Educação Básica do Magistério Municipal;
V - que se encontrem em licença sem vencimento;
VI - que se encontrem afastados, cautelarmente respondendo a
Processo Adminsitrativo Disciplinar;
VII - que estejam cedidos ou permutados pelo Município,
independente do ônus;
VIII - em gozo de licença médica e/ou auxílio doença, com
afastamento superior a 03 (três) meses;
IX - que estejam afastados para mandato eletivo;
X - que tenham sofrido sanção administrativa disciplinar nos
últimos 6 (seis) meses, anteriores a publicação desta lei;
XI - que possuam mais de 15 (quinze) faltas não justificadas no
ano de 2023;
XII – os servidores inativos e pensionistas.
Art. 2º. O Abono Pecuniário Especial temporário terá natureza
extraordinária e indenizatória, obedecido os seguintes critérios:
I - O pagamento será efetuado em um único vinculo,
independentemente da quantidade de matrículas do servidor;
II - Para fazer jus ao recebimento do referido adicional
extraordinário o servidor deve estar vinculado e ativo junto ao
Município há pelo menos 06 (seis) meses contados da
publicação da presente Lei;
III - O valor do adicional não será incorporado aos
vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não
será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniaria
e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.
Art. 3º. A Despesa decorrente da presente Lei será custeada
com recursos do Orçamento Geral do Município do Exercício
2024, a classificar-se na Categoria Econômica, Grupo de
Natureza de Despesa, Modalidade de aplicação e Elemento de
Despesa: 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas,
distribuidas em cada unidade orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:9C44F3B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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