| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3925 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor e Vice-Diretor na estrutura administrativa do Município de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.925 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor e ViceDiretor na estrutura administrativa do município de Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 032/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados dois novos cargos em comissão de Diretor Escolar na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos/RN. Art. 2º. Ficam criados dois novos cargos em comissão de ViceDiretor Escolar na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais Novos/RN. Art. 3º. A remuneração dos cargos seguirá o disposto na lei municipal nº 3.840/2023, e aquelas que porventura venham a reajustar esses valores. Art. 4º. Os cargos ora criados devem ser alocados em dotação própria do orçamento do município de Currais Novos/RN, ficando desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar verbas orçamentárias para execução da presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:36761E33 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/