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norma nº 3925/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3925 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor e Vice-Diretor na estrutura administrativa do Município de Currais Novos.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.925 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor e Vice￾Diretor na estrutura administrativa do município de Currais
Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 032/2023, de autoria do Executivo
Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados dois novos cargos em comissão de
Diretor Escolar na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais
Novos/RN.
Art. 2º. Ficam criados dois novos cargos em comissão de Vice￾Diretor Escolar na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Currais
Novos/RN.
Art. 3º. A remuneração dos cargos seguirá o disposto na lei
municipal nº 3.840/2023, e aquelas que porventura venham a
reajustar esses valores.
Art. 4º. Os cargos ora criados devem ser alocados em dotação
própria do orçamento do município de Currais Novos/RN,
ficando desde já o Poder Executivo Municipal autorizado a
remanejar verbas orçamentárias para execução da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:36761E33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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