| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3926 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais no Município de Currais Novos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.926 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o Plano de Incentivos fiscais no município de Currais Novos/RN, a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 034/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de tributos municipais, aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, instituído pelo Governo Federal, através da lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (MP n 1.162/2023), e deste para o beneficiário do imóvel construído. Parágrafo único. As isenções dos seguintes tributos, nas operações que decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do artigo 6º da Lei Federal nº 14.620/2023: I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), aos empreendedores do projeto e destes para os primeiros beneficiários; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), enquanto perdurar a construção. Art. 2º - O pedido de isenção com base nesta Lei será analisado pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, observando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 14.620/2023. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos previamente à contratação dos investimentos. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:D2A9F25D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/