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norma nº 3926/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3926 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais no Município de Currais Novos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.926 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Plano de Incentivos fiscais no município de
Currais Novos/RN, a Projetos Habitacionais Populares,
vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida", e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 034/2023, de autoria do Executivo
Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção
fiscal de tributos municipais, aos empreendedores diretos dos
projetos habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa,
Minha Vida" - PMCMV, instituído pelo Governo Federal,
através da lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 (MP n
1.162/2023), e deste para o beneficiário do imóvel construído.
Parágrafo único. As isenções dos seguintes tributos, nas
operações que decorram da aplicação dos recursos
provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos
I a IV do artigo 6º da Lei Federal nº 14.620/2023:
I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), aos
empreendedores do projeto e destes para os primeiros
beneficiários;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU), enquanto perdurar a construção.
Art. 2º - O pedido de isenção com base nesta Lei será analisado
pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento,
observando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº
14.620/2023.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e
produzirá seus efeitos previamente à contratação dos
investimentos.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 27 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:D2A9F25D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189
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