| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, com encargos, as empresas vencedoras das chamadas públicas nº’s 04/2023 e 05/2023. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.927 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, com encargos, as empresas vencedoras das chamadas públicas nº’s 04/2023 e 05/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 033/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o município de Currais Novos a transferir, por doação os terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio público municipal, especificados nos anexos I e II, parte integrante desta lei, às empresas vencedoras das chamadas públicas nº’s 04 e 05. Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro. Art. 3º - A donatária se obriga a contribuir, anualmente, para o Fundo Municipal de Cultura, com o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do bem recebido, a título de contrapartida, pelo prazo de 10 (dez) anos. Parágrafo único. O referido prazo passa a contar da data de outorga da escritura de doação e o recolhimento da contribuição se dará no próximo exercício financeiro do ano da assinatura da escritura de doação. Art. 4º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro, cuja escritura de doação conterá, obrigatoriamente, conforme artigo 11 da lei municipal nº 3.698/2021, as seguintes cláusulas: I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local; II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos: a) se decorrido 1 (um) anos da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura. b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno; c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação; d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação; e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 3° desta Lei; f) proporcionar a abertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por centos) de vagas de empregos diretos previstos no prazo de 02 (dois) anos, a contar do início das atividades produtivas; g) cumprimento das metas apresentadas no processo de seleção, a serem avaliadas pela secretaria municipal de Administração; h) o imóvel transferido por meio de doação não poderá ser objeto de gravame para satisfação de credor em caso de inadimplemento de alguma obrigação, salvo autorização expressa do Município. i) a suspensão, não justificada, das atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos; j) a extinção da empresa ou cessação definitiva das atividades empresariais. §1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público. §2º. Em caso de reversão ou resolução, nas hipóteses previstas neste artigo, o bem será revertido ao patrimônio público com as construções ou benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer indenização. Art. 5º - Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do doador, conforme o disposto no § 6º do art. 11 da Lei Municipal nº 3.698/2021 e art. 76, §7º da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 28 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I Empresas habilitadas na chamada pública nº 04. I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 10 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.283,09m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m até o vértice P2, de coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.283,31m, deste, segue confrontando com LOTE 11, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,58m até o vértice P3, de coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com LOTE 09, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 39,36m até o vértice P1, de coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.283,09m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa J BATISTA DA SILVA TRANSPORTES – CNPJ 06.191.414/0001-21 - vencedora da chamada pública nº 04/2023; II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 11 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.283,31m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'34,4" e 19,86m até o vértice P2, de coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.283,54m, deste, segue confrontando com LOTE 12, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,80m até o vértice P3, de coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com LOTE 10, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 39,58m até o vértice P1, de coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.283,31m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa JOSÉ DANILO BRAGA AZEVEDO 702514184478 – CNPJ 33.981.654/0001-00, vencedora da chamada pública nº 04/2023; III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 07 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.216,67m e N 9.305.283,06m, deste, segue confrontando com EmprrendimentoRomullus, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°29'56,7" e 19,86m até o vértice P2, de coordenadas E 773.236,53m e N 9.305.282,89m, deste, segue confrontando com Lote 08, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,15m até o vértice P3, de coordenadas E 773.236,53m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de coordenadas E 773.216,67m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com Lote 06, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 39,33m até o vértice P1, de coordenadas E 773.216,67m e N 9.305.283,06m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa JPA COMÉRCIO LTDA – CNPJ 25.535.268/0001-59, vencedora da chamada pública nº 04/2023; IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 01 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.128,89m e N 9.305.277,87m, deste, segue confrontando com Espaço Salinas, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 82°58'57,2" e 25,64m até o vértice P2, de coordenadas E 773.154,33m e N 9.305.281,01m; 87°02'48,3" e 21,45m até o vértice P3, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.282,11m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 30,05m até o vértice P4, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.252,06m, deste, segue confrontando com LOTE 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 46,23m até o vértice P5, de coordenadas E 773.129,52m e N 9.305.252,06m, deste, segue confrontando com DEPÓSITO MARÉ MANSA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 358°35'59,6" e 25,82m até o vértice P1, de coordenadas E 773.128,89m e N 9.305.277,87m, ponto inicial da descrição deste perímetro, a ser doado com encargos a empresa LUCIANA PAULA DOS SANTOS – CNPJ 17.818.416/0001-14, vencedora da chamada pública nº 04/2023; V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 12 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.283,54m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m até o vértice P2, de coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.283,76m, deste, segue confrontando com LOTE 13, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 40,02m até o vértice P3, de coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com LOTE 11, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 360°00'00,0" e 39,80m até o vértice P1, de coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.283,54m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa WAMBERG DE FRANÇA BATISTA 70585743401 – CNPJ 37.657.037/0001-05, vencedora da chamada pública nº 04/2023; VI - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 08 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.236,53m e N 9.305.282,89m, deste, segue confrontando com Empreendimento Romullus, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°02'46,2" e 19,86m até o vértice P2, de coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.282,87m, deste, segue confrontando com Lote 09, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,14m até o vértice P3, de coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com Rua Projetada 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de coordenadas E 773.236,53m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com Lote 07, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 39,15m até o vértice P1, de coordenadas E 773.236,53m e N 9.305.282,89m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa YASMIM CHIARA TRANSPORTES LTDA – CNPJ 13.203.100/0001-67, vencedora da chamada pública nº 04/2023; VII - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 13 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.283,76m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m até o vértice P2, de coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.283,98m, deste, segue confrontando com LOTE 14, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 40,24m até o vértice P3, de coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com LOTE 12, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 40,02m até o vértice P1, de coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.283,76m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA ADELINO – CNPJ 51.040.411/0001-41, vencedora da chamada pública nº 04/2023; VIII - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN – LOTE 07 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 774.454,02m e N 9.305.034,26m, deste, segue confrontando com Avenida Projetada 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 76°51'39,0" e 17,02m até o vértice P2, de coordenadas E 774.470,60m e N 9.305.038,12m, deste, segue confrontando com Lote 08, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 173°48'24,4" e 47,14m até o vértice P3, de coordenadas E 774.475,68m e N 9.304.991,26m, deste, segue confrontando com Joarimar Medeiros de Araújo, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 265°58'30,8" e 16,91m até o vértice P4, de coordenadas E 774.458,81m e N 9.304.990,07m, deste, segue confrontando com Lote 06, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 353°48'23,7" e 44,45m até o vértice P1, de coordenadas E 774.454,02m e N 9.305.034,26m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa E4 LAB DE SERV E PROD OPTICOS LTDA – CNPJ 19.797.807/0001-25, vencedora da chamada pública nº 04/2023. ANEXO II Empresas habilitadas na chamada pública nº 05. I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 14 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.283,98m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 24,28m até o vértice P2, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.283,98m, deste, segue confrontando com LOTE 14, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 40,24m até o vértice P3, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 24,28m até o vértice P4, de coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com LOTE 12, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 40,24m até o vértice P1, de coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.283,98m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa A E J MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA – CNPJ 41.156.508/0001-60, vencedora da chamada pública nº 05/2023; II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 05 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.130,46m e N 9.305.174,61m, deste, segue confrontando com LOTE 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 45,29m até o vértice P2, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.174,61m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 33,92m até o vértice P3, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.140,70m, deste, segue confrontando com IMÓVEL DE ROSTAND SALDANHA DA CRUZ, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 280°12'11,6" e 45,74m até o vértice P4, de coordenadas E 773.130,73m e N 9.305.148,80m, deste, segue confrontando com DEPÓSITO MARÉ MANSA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 359°24'02,7" e 25,82m até o vértice P1, de coordenadas E 773.130,46m e N 9.305.174,61m, ponto inicial da descrição deste perímetro, a ser doado com encargos a empresa RENASCER PANIFICADORA LTDA – CNPJ 52.360.506/0001-05, vencedora da chamada pública nº 05/2023; III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN – LOTE 06 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 774.437,44m e N 9.305.030,34m, deste, segue confrontando com AVEINIDA PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 76°43'00,9" e 17,03m até o vértice P2, de coordenadas E 774.454,02m e N 9.305.034,26m, deste, segue confrontando com LOTE 07, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 173°48'23,7" e 44,45m até o vértice P3, de coordenadas E 774.458,81m e N 9.304.990,07m, deste, segue confrontando com JOARIMAR MEDEIROS DE ARAÚJO, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 265°58'31,6" e 16,91m até o vértice P4, de coordenadas E 774.441,94m e N 9.304.988,88m, deste, segue confrontando com TERRENO ZOONOSES, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 353°48'24,6" e 41,70m até o vértice P1, de coordenadas E 774.437,44m e N 9.305.030,34m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa G CIRILO DOS SANTOS – CNPJ 06.555.839/0001-72, vencedora da chamada pública nº 05/2023; IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 06 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.283,23m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°29'51,4" e 19,92m até o vértice P2, de coordenadas E 773.216,67m e N 9.305.283,06m, deste, segue confrontando com LOTE 07, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,33m até o vértice P3, de coordenadas E 773.216,67m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,92m até o vértice P4, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0 e 39,50m até o vértice P1, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.283,23m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa B. R. SIMOES DA SILVA – CNPJ 17.161.385/0001-71, vencedora da chamada pública nº 05/2023; V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 04 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.130,19m e N 9.305.200,43m, deste, segue confrontando com LOTE 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 45,56m até o vértice P2, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.200,43m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 25,81m até o vértice P3, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.174,61m, deste, segue confrontando com LOTE 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 45,29m até o vértice P4, de coordenadas E 773.130,46m e N 9.305.174,61m, deste, segue confrontando com DEPÓSITO MARÉ MANSA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 359°23'54,7" e 25,82m até o vértice P1, de coordenadas E 773.130,19m e N 9.305.200,43m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa MEGACON COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – CNPJ 08.036.216/0001-19, vencedora da chamada pública nº 05/2023; VI - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 09 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.282,87m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m até o vértice P2, de coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.283,09m, deste, segue confrontando com LOTE 10, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 39,36m até o vértice P3, de coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando com LOTE 08, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 360°00'00,0" e 39,14m até o vértice P1, de coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.282,87m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa NEXUS FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA – CNPJ 11.661.215/0001-70, vencedora da chamada pública nº 05/2023. Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:798300B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/