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norma nº 3927/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3927 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, com encargos, as empresas vencedoras das chamadas públicas nº’s 04/2023 e 05/2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.927 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação,
terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal,
com encargos, as empresas vencedoras das chamadas públicas
nº’s 04/2023 e 05/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 033/2023, de autoria do Executivo
Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Currais Novos a
transferir, por doação os terrenos urbanos, pertencentes ao
patrimônio público municipal, especificados nos anexos I e II,
parte integrante desta lei, às empresas vencedoras das
chamadas públicas nº’s 04 e 05.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas
da respectiva transcrição da escritura pública de doação e
demais atos necessários à efetivação da doação correrão à
conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o município de
Currais Novos a fornecer toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos,
antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo
registro.
Art. 3º - A donatária se obriga a contribuir, anualmente, para o
Fundo Municipal de Cultura, com o percentual de 3% (três por
cento) sobre o valor do bem recebido, a título de contrapartida,
pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O referido prazo passa a contar da data de
outorga da escritura de doação e o recolhimento da
contribuição se dará no próximo exercício financeiro do ano da
assinatura da escritura de doação.
Art. 4º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas
da respectiva transcrição da escritura pública de doação e
demais atos necessários à efetivação da doação correrão à
conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o município de
Currais Novos a fornecer toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos,
antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo
registro, cuja escritura de doação conterá, obrigatoriamente,
conforme artigo 11 da lei municipal nº 3.698/2021, as seguintes
cláusulas:
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo
de 15 (quinze) anos, contados da data do início das atividades
da donatária no local;
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorrido 1 (um) anos da data da outorga da escritura de
doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular
funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da
outorga da escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer
motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da
escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer
modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo
de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de
doação;
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 3°
desta Lei;
f) proporcionar a abertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por
centos) de vagas de empregos diretos previstos no prazo de 02
(dois) anos, a contar do início das atividades produtivas;
g) cumprimento das metas apresentadas no processo de
seleção, a serem avaliadas pela secretaria municipal de
Administração;
h) o imóvel transferido por meio de doação não poderá ser
objeto de gravame para satisfação de credor em caso de
inadimplemento de alguma obrigação, salvo autorização
expressa do Município.
i) a suspensão, não justificada, das atividades por mais de 180
(cento e oitenta) dias contínuos;
j) a extinção da empresa ou cessação definitiva das atividades
empresariais.
§1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e
condições que julgar convenientes, para o resguardo do
interesse público.
§2º. Em caso de reversão ou resolução, nas hipóteses previstas
neste artigo, o bem será revertido ao patrimônio público com as
construções ou benfeitorias eventualmente realizadas, sem
direito a qualquer indenização.
Art. 5º - Havendo a necessidade de a empresa donatária
oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de
financiamento perante a instituição financeira, para construção
de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e
equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de
reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do
doador, conforme o disposto no § 6º do art. 11 da Lei
Municipal nº 3.698/2021 e art. 76, §7º da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 28 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Empresas habilitadas na chamada pública nº 04.
I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 10 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.283,09m, deste,
segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m
até o vértice P2, de coordenadas E 773.296,11m e N
9.305.283,31m, deste, segue confrontando com LOTE 11, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e
39,58m até o vértice P3, de coordenadas E 773.296,11m e N
9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de
coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.243,73m, deste, segue
confrontando com LOTE 09, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 0°00'00,0" e 39,36m até o vértice P1, de
coordenadas E 773.276,25m e N 9.305.283,09m, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa J BATISTA DA SILVA
TRANSPORTES – CNPJ 06.191.414/0001-21 - vencedora da
chamada pública nº 04/2023;
II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 11 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.283,31m, deste,
segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'34,4" e 19,86m
até o vértice P2, de coordenadas E 773.315,97m e N
9.305.283,54m, deste, segue confrontando com LOTE 12, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e
39,80m até o vértice P3, de coordenadas E 773.315,97m e N
9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de
coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.243,73m, deste, segue
confrontando com LOTE 10, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 0°00'00,0" e 39,58m até o vértice P1, de
coordenadas E 773.296,11m e N 9.305.283,31m, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa JOSÉ DANILO BRAGA
AZEVEDO 702514184478 – CNPJ 33.981.654/0001-00,
vencedora da chamada pública nº 04/2023;
III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 07 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.216,67m e N 9.305.283,06m, deste,
segue confrontando com EmprrendimentoRomullus, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 90°29'56,7" e 19,86m
até o vértice P2, de coordenadas E 773.236,53m e N
9.305.282,89m, deste, segue confrontando com Lote 08, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e
39,15m até o vértice P3, de coordenadas E 773.236,53m e N
9.305.243,73m, deste, segue confrontando com Rua Projetada
02, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de coordenadas E
773.216,67m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando
com Lote 06, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
0°00'00,0" e 39,33m até o vértice P1, de coordenadas E
773.216,67m e N 9.305.283,06m, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR)
SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e
hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a
empresa JPA COMÉRCIO LTDA – CNPJ 25.535.268/0001-59,
vencedora da chamada pública nº 04/2023;
IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 01 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.128,89m e N 9.305.277,87m, deste,
segue confrontando com Espaço Salinas, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 82°58'57,2" e 25,64m até o
vértice P2, de coordenadas E 773.154,33m e N 9.305.281,01m;
87°02'48,3" e 21,45m até o vértice P3, de coordenadas E
773.175,75m e N 9.305.282,11m, deste, segue confrontando
com RUA PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 180°00'00,0" e 30,05m até o vértice P4, de
coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.252,06m, deste, segue
confrontando com LOTE 02, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 270°00'00,0" e 46,23m até o vértice P5, de
coordenadas E 773.129,52m e N 9.305.252,06m, deste, segue
confrontando com DEPÓSITO MARÉ MANSA, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 358°35'59,6" e 25,82m
até o vértice P1, de coordenadas E 773.128,89m e N
9.305.277,87m, ponto inicial da descrição deste perímetro, a
ser doado com encargos a empresa LUCIANA PAULA DOS
SANTOS – CNPJ 17.818.416/0001-14, vencedora da chamada
pública nº 04/2023;
V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 12 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.283,54m, deste,
segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m
até o vértice P2, de coordenadas E 773.335,83m e N
9.305.283,76m, deste, segue confrontando com LOTE 13, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e
40,02m até o vértice P3, de coordenadas E 773.335,83m e N
9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de
coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.243,73m, deste, segue
confrontando com LOTE 11, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 360°00'00,0" e 39,80m até o vértice P1, de
coordenadas E 773.315,97m e N 9.305.283,54m, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa WAMBERG DE FRANÇA
BATISTA 70585743401 – CNPJ 37.657.037/0001-05,
vencedora da chamada pública nº 04/2023;
VI - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 08 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.236,53m e N 9.305.282,89m, deste,
segue confrontando com Empreendimento Romullus, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 90°02'46,2" e 19,86m
até o vértice P2, de coordenadas E 773.256,39m e N
9.305.282,87m, deste, segue confrontando com Lote 09, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e
39,14m até o vértice P3, de coordenadas E 773.256,39m e N
9.305.243,73m, deste, segue confrontando com Rua Projetada
02, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de coordenadas E
773.236,53m e N 9.305.243,73m, deste, segue confrontando
com Lote 07, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
0°00'00,0" e 39,15m até o vértice P1, de coordenadas E
773.236,53m e N 9.305.282,89m, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR)
SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e
hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a
empresa YASMIM CHIARA TRANSPORTES LTDA – CNPJ
13.203.100/0001-67, vencedora da chamada pública nº
04/2023;
VII - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 13 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.283,76m, deste,
segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m
até o vértice P2, de coordenadas E 773.355,69m e N
9.305.283,98m, deste, segue confrontando com LOTE 14, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e
40,24m até o vértice P3, de coordenadas E 773.355,69m e N
9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de
coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.243,73m, deste, segue
confrontando com LOTE 12, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 0°00'00,0" e 40,02m até o vértice P1, de
coordenadas E 773.335,83m e N 9.305.283,76m, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa CARLOS ANTÔNIO DE
SOUZA ADELINO – CNPJ 51.040.411/0001-41, vencedora da
chamada pública nº 04/2023;
VIII - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN –
LOTE 07 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 774.454,02m e N 9.305.034,26m, deste,
segue confrontando com Avenida Projetada 01, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 76°51'39,0" e 17,02m
até o vértice P2, de coordenadas E 774.470,60m e N
9.305.038,12m, deste, segue confrontando com Lote 08, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 173°48'24,4" e
47,14m até o vértice P3, de coordenadas E 774.475,68m e N
9.304.991,26m, deste, segue confrontando com Joarimar
Medeiros de Araújo, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 265°58'30,8" e 16,91m até o vértice P4, de
coordenadas E 774.458,81m e N 9.304.990,07m, deste, segue
confrontando com Lote 06, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 353°48'23,7" e 44,45m até o vértice P1, de
coordenadas E 774.454,02m e N 9.305.034,26m, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a
partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa E4
LAB DE SERV E PROD OPTICOS LTDA – CNPJ
19.797.807/0001-25, vencedora da chamada pública nº
04/2023.
ANEXO II
Empresas habilitadas na chamada pública nº 05.
I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 14 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.283,98m, deste,
segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 24,28m
até o vértice P2, de coordenadas E 773.379,97m e N
9.305.283,98m, deste, segue confrontando com LOTE 14, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e
40,24m até o vértice P3, de coordenadas E 773.379,97m e N
9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 270°00'00,0" e 24,28m até o vértice P4, de
coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.243,73m, deste, segue
confrontando com LOTE 12, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 0°00'00,0" e 40,24m até o vértice P1, de
coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.283,98m, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa A E J MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA – CNPJ 41.156.508/0001-60,
vencedora da chamada pública nº 05/2023;
II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 05 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.130,46m e N 9.305.174,61m, deste,
segue confrontando com LOTE 04, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 90°00'00,0" e 45,29m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.174,61m, deste, segue
confrontando com RUA PROJETADA 01, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 33,92m até o
vértice P3, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.140,70m,
deste, segue confrontando com IMÓVEL DE ROSTAND
SALDANHA DA CRUZ, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 280°12'11,6" e 45,74m até o vértice P4, de
coordenadas E 773.130,73m e N 9.305.148,80m, deste, segue
confrontando com DEPÓSITO MARÉ MANSA, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 359°24'02,7" e 25,82m
até o vértice P1, de coordenadas E 773.130,46m e N
9.305.174,61m, ponto inicial da descrição deste perímetro, a
ser doado com encargos a empresa RENASCER
PANIFICADORA LTDA – CNPJ 52.360.506/0001-05,
vencedora da chamada pública nº 05/2023;
III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN –
LOTE 06 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 774.437,44m e N 9.305.030,34m, deste,
segue confrontando com AVEINIDA PROJETADA 01, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 76°43'00,9" e 17,03m
até o vértice P2, de coordenadas E 774.454,02m e N
9.305.034,26m, deste, segue confrontando com LOTE 07, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 173°48'23,7" e
44,45m até o vértice P3, de coordenadas E 774.458,81m e N
9.304.990,07m, deste, segue confrontando com JOARIMAR
MEDEIROS DE ARAÚJO, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 265°58'31,6" e 16,91m até o vértice P4, de
coordenadas E 774.441,94m e N 9.304.988,88m, deste, segue
confrontando com TERRENO ZOONOSES, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 353°48'24,6" e 41,70m até o
vértice P1, de coordenadas E 774.437,44m e N 9.305.030,34m,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir
das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa G
CIRILO DOS SANTOS – CNPJ 06.555.839/0001-72,
vencedora da chamada pública nº 05/2023;
IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 06 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.283,23m, deste,
segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 90°29'51,4" e 19,92m
até o vértice P2, de coordenadas E 773.216,67m e N
9.305.283,06m, deste, segue confrontando com LOTE 07, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e
39,33m até o vértice P3, de coordenadas E 773.216,67m e N
9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 270°00'00,0" e 19,92m até o vértice P4, de
coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.243,73m, deste, segue
confrontando com RUA PROJETADA 01, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0 e 39,50m até o vértice
P1, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.283,23m, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa B. R. SIMOES DA SILVA –
CNPJ 17.161.385/0001-71, vencedora da chamada pública nº
05/2023;
V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 04 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.130,19m e N 9.305.200,43m, deste,
segue confrontando com LOTE 02, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 90°00'00,0" e 45,56m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.200,43m, deste, segue
confrontando com RUA PROJETADA 01, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 25,81m até o
vértice P3, de coordenadas E 773.175,75m e N 9.305.174,61m,
deste, segue confrontando com LOTE 02, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 45,29m até o
vértice P4, de coordenadas E 773.130,46m e N 9.305.174,61m,
deste, segue confrontando com DEPÓSITO MARÉ MANSA,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 359°23'54,7" e
25,82m até o vértice P1, de coordenadas E 773.130,19m e N
9.305.200,43m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir
das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a partir das quais todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com
encargos a empresa MEGACON COMERCIO E SERVICOS
DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – CNPJ
08.036.216/0001-19, vencedora da chamada pública nº
05/2023;
VI - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 09 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.282,87m, deste,
segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 89°21'44,8" e 19,86m
até o vértice P2, de coordenadas E 773.276,25m e N
9.305.283,09m, deste, segue confrontando com LOTE 10, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e
39,36m até o vértice P3, de coordenadas E 773.276,25m e N
9.305.243,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 270°00'00,0" e 19,86m até o vértice P4, de
coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.243,73m, deste, segue
confrontando com LOTE 08, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 360°00'00,0" e 39,14m até o vértice P1, de
coordenadas E 773.256,39m e N 9.305.282,87m, ponto inicial
da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa NEXUS FIBRA
TELECOMUNICACOES LTDA – CNPJ 11.661.215/0001-70,
vencedora da chamada pública nº 05/2023.
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:798300B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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