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norma nº 3928/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3928 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAutoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Bem Público à Associação Cultural e Desportiva Potyguar Seridoense.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.928 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Bem
Público à Associação Cultural e Desportiva Potyguar
Seridoense.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 035/2023, de autoria do Executivo
Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a
conceder, através de contrato e/ou Escritura Pública de
Concessão Gratuita de Uso de imóvel público, à Associação
Cultural e Desportiva Potyguar Seridoense, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ nº 12.981.783/0001-10, com sede social
na Rua São Geraldo, 03, centro, o direito real de uso sobre o
imóvel localizado na Rua Suetonia Batista, S/N – Loteamento
Dourado II, Currais Novos, registrado no 1º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Currais Novos/RN.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é
descrito da seguinte forma: Lote 05, com área de 3.187,35m²,
com perímetro de 230,63 m, Inicia-se a descrição deste
perímetro mostrado em planta baixa no ponto P1, de
coordenadas N 9.308.804,78m e E 775.581,28m, deste segue,
com azimute 129º51’50” e distância de 121.74m, até o ponto
P2, de coordenadas N 9.308.726,75m e E 775.674,73 m, deste
segue, com azimute 219º51’40” e distância de 84.47m, até o
ponto P3, de coordenadas N 9.308.661,91m e E 775.620,59m,
deste segue, com azimute 296º32’52” e distância de 29.44m,
até o ponto P4, de coordenadas N 9.308.675,07m e E
775.594,25m, deste segue, com azimute 324º46’01” e distância
de 96.33m, até o ponto P5, de coordenadas N 9.308.753,76m e
E 775.538,67m, deste segue, com azimute 144º46’1” e
distância de 66.48m, até o ponto P1 fechando-se assim esse
polígono divisório.
Art. 2º - A concessão gratuita de Direito Real de Uso do imóvel
de que trata o artigo anterior tem como finalidade viabilizar a
promoção de atividades sociais, culturais, desportivas e demais
finalidades estatutárias da Associação Cultural e Desportiva
Potyguar Seridoense, em especial a edificação do seu Centro de
Treinamento.
Art.3º -A concessão será revogada, dentre outros aspectos a
serem definidos no contrato e/ou escritura, no caso do
concessionário dar ao imóvel destino diverso do estabelecido
ou descumprir qualquer condição (em especial do contrato e/ou
escritura e lei), ou pela extinção da Associação.
§1°. Compete ao poder Executivo estabelecer no instrumento
de concessão todos os critérios, obrigações, prazos e demais
condições a serem observadas/cumpridas pela Associação para
manutenção da concessão autorizada.
§2º. A Associação fica exclusivamente responsável por toda a
manutenção e conservação do bem e demais benfeitorias que
lhe venham a ser agregadas, bem como, encargos civis,
administrativos e tributários e demais custos, sejam eles de que
natureza forem, que venham a incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
§3º. Qualquer alteração ou melhoria a ser executada necessita
de prévia solicitação, avaliação e autorização por escrito da
municipalidade, passando a integrar o patrimônio desta última,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 4º - A presente concessão será realizada pelo prazo de 20
(vinte) anos, contados da aprovação desta Lei, podendo ser
prorrogada a critério exclusivo da municipalidade.
Parágrafo único. Ao final do prazo de vigência ou no momento
da rescisão da presente concessão, toda e qualquer benfeitoria,
construção ou alteração realizada no imóvel objeto da presente
lei passará a integrar automaticamente o patrimônio do
Município, sem que haja qualquer tipo de indenização a ser
paga ao Concessionário, seja a que título for.
Art. 5º - O prazo para a completa edificação do aludido centro
de treinamento será de 05 (cinco) anos, a contar da data de
publicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 28 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:8FC1869D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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