| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Bem Público à Associação Cultural e Desportiva Potyguar Seridoense. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.928 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Bem Público à Associação Cultural e Desportiva Potyguar Seridoense. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 035/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a conceder, através de contrato e/ou Escritura Pública de Concessão Gratuita de Uso de imóvel público, à Associação Cultural e Desportiva Potyguar Seridoense, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.981.783/0001-10, com sede social na Rua São Geraldo, 03, centro, o direito real de uso sobre o imóvel localizado na Rua Suetonia Batista, S/N – Loteamento Dourado II, Currais Novos, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Currais Novos/RN. Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte forma: Lote 05, com área de 3.187,35m², com perímetro de 230,63 m, Inicia-se a descrição deste perímetro mostrado em planta baixa no ponto P1, de coordenadas N 9.308.804,78m e E 775.581,28m, deste segue, com azimute 129º51’50” e distância de 121.74m, até o ponto P2, de coordenadas N 9.308.726,75m e E 775.674,73 m, deste segue, com azimute 219º51’40” e distância de 84.47m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.308.661,91m e E 775.620,59m, deste segue, com azimute 296º32’52” e distância de 29.44m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.308.675,07m e E 775.594,25m, deste segue, com azimute 324º46’01” e distância de 96.33m, até o ponto P5, de coordenadas N 9.308.753,76m e E 775.538,67m, deste segue, com azimute 144º46’1” e distância de 66.48m, até o ponto P1 fechando-se assim esse polígono divisório. Art. 2º - A concessão gratuita de Direito Real de Uso do imóvel de que trata o artigo anterior tem como finalidade viabilizar a promoção de atividades sociais, culturais, desportivas e demais finalidades estatutárias da Associação Cultural e Desportiva Potyguar Seridoense, em especial a edificação do seu Centro de Treinamento. Art.3º -A concessão será revogada, dentre outros aspectos a serem definidos no contrato e/ou escritura, no caso do concessionário dar ao imóvel destino diverso do estabelecido ou descumprir qualquer condição (em especial do contrato e/ou escritura e lei), ou pela extinção da Associação. §1°. Compete ao poder Executivo estabelecer no instrumento de concessão todos os critérios, obrigações, prazos e demais condições a serem observadas/cumpridas pela Associação para manutenção da concessão autorizada. §2º. A Associação fica exclusivamente responsável por toda a manutenção e conservação do bem e demais benfeitorias que lhe venham a ser agregadas, bem como, encargos civis, administrativos e tributários e demais custos, sejam eles de que natureza forem, que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. §3º. Qualquer alteração ou melhoria a ser executada necessita de prévia solicitação, avaliação e autorização por escrito da municipalidade, passando a integrar o patrimônio desta última, independentemente de qualquer indenização. Art. 4º - A presente concessão será realizada pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação desta Lei, podendo ser prorrogada a critério exclusivo da municipalidade. Parágrafo único. Ao final do prazo de vigência ou no momento da rescisão da presente concessão, toda e qualquer benfeitoria, construção ou alteração realizada no imóvel objeto da presente lei passará a integrar automaticamente o patrimônio do Município, sem que haja qualquer tipo de indenização a ser paga ao Concessionário, seja a que título for. Art. 5º - O prazo para a completa edificação do aludido centro de treinamento será de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 28 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:8FC1869D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/