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norma nº 3929/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3929 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, com encargos, as empresas vencedoras das chamadas públicas nº’s 06/2023 e 07/2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.929 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação,
terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal,
com encargos, as empresas vencedoras das chamadas públicas
nº’s 06/2023 e 07/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 036/2023, de autoria do Executivo
Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Currais Novos a
transferir, por doação os terrenos urbanos, pertencentes ao
patrimônio público municipal, especificados nos anexos I e II,
parte integrante desta lei, às empresas vencedoras das
chamadas públicas nºs 06 e 07.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas
da respectiva transcrição da escritura pública de doação e
demais atos necessários à efetivação da doação correrão à
conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de
Currais Novos a fornecer toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos,
antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo
registro.
Art. 3º - A donatária se obriga a contribuir, anualmente, para o
Fundo Municipal de Cultura, com o percentual de 3% (três por
cento) sobre o valor do bem recebido, a título de contrapartida,
pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O referido prazo passa a contar da data de
outorga da escritura de doação e o recolhimento da
contribuição se dará no próximo exercício financeiro do ano da
assinatura da escritura de doação.
Art. 4º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas
da respectiva transcrição da escritura pública de doação e
demais atos necessários à efetivação da doação correrão à
conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de
Currais Novos a fornecer toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos,
antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo
registro, cuja escritura de doação conterá, obrigatoriamente,
conforme artigo 11 da lei municipal nº 3.698/2021, as seguintes
cláusulas:
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo
de 15 (quinze) anos, contados da data do início das atividades
da donatária no local;
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:
a) se decorrido 1 (um) anos da data da outorga da escritura de
doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.
b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular
funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da
outorga da escritura definitiva do terreno;
c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer
motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da
escritura de doação;
d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer
modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo
de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de
doação;
e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 3°
desta Lei;
f) proporcionar a abertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por
centos) de vagas de empregos diretos previstos no prazo de 02
(dois) anos, a contar do início das atividades produtivas;
g) cumprimento das metas apresentadas no processo de
seleção, a serem avaliadas pela secretaria municipal de
Administração;
h) o imóvel transferido por meio de doação não poderá ser
objeto de gravame para satisfação de credor em caso de
inadimplemento de alguma obrigação, salvo autorização
expressa do Município.
i) a suspensão, não justificada, das atividades por mais de 180
(cento e oitenta) dias contínuos;
j) a extinção da empresa ou cessação definitiva das atividades
empresariais.
§1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e
condições que julgar convenientes, para o resguardo do
interesse público.
§2º. Em caso de reversão ou resolução, nas hipóteses previstas
neste artigo, o bem será revertido ao patrimônio público com as
construções ou benfeitorias eventualmente realizadas, sem
direito a qualquer indenização.
Art. 5º - Havendo a necessidade de a empresa donatária
oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de
financiamento perante a instituição financeira, para construção
de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e
equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de
reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do
doador, conforme o disposto no § 6º do art. 11 da Lei
Municipal nº 3.698/2021 e art. 76, §7º da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 28 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Empresas habilitadas na chamada pública nº 06.
I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 03 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 774.309,84m e N 9.305.154,82m, deste,
segue confrontando com LOTE 04, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 93°25'15,0" e 59,11m até o vértice P2, de
coordenadas E 774.368,85m e N 9.305.151,29m, deste, segue
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 186°44'22,6" e 22,37m até o vértice P3, de
coordenadas E 774.366,22m e N 9.305.129,08m, deste, segue
confrontando com LOTE 14, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 273°25'14,2" e 63,19m até o vértice P4, de
coordenadas E 774.303,15m e N 9.305.132,85m, deste, segue
confrontando com AVENIDA PROJETADA 02, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 16°56'43,3" e 22,97m
até o vértice P1, de coordenadas E 774.309,84m e N
9.305.154,82m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir
das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa
ADRIANO BRITO CHAGAS –ME – CNPJ 13.278.864-0001-
11 - vencedora da chamada pública nº 06/2023;
II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO,
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 21 - Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.316,19m e
N 9.305.222,73m, -, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 90°00'00,0" e 21,25m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.222,73m, -, deste, segue
confrontando com LOTE 22, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.186,27m, -, deste, segue
confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 21,25m até o
vértice P4, de coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.186,27m,
-, deste, segue confrontando com LOTE 20, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m até o vértice
P1, de coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.222,73m, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa PLANETA CASA E
CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ 50.473.242/0001-70,
vencedora da chamada pública nº 06/2023;
III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO,
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 22 - Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.337,44m e
N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 90°00'00,0" e 21,25m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.222,73m, deste, segue
confrontando com LOTE 23, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.186,27m, deste, segue
confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 21,25m até o
vértice P4, de coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.186,27m,
deste, segue confrontando com LOTE 21, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m até o vértice
P1, de coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.222,73m, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa VANCLEIDE BRITO DE
SOUZA MOURA – CNPJ 52.980.415/0001-72, vencedora da
chamada pública nº 06/2023;
IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO,
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 16 - Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.359,82m e
N 9.305.354,46m, deste, segue confrontando com TERRENO
URBANO, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
88°25'52,8" e 20,16m até o vértice P2, de coordenadas E
773.379,97m e N 9.305.355,01m, deste, segue confrontando
com RUA PROJETADA 04, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 180°00'00,0" e 35,51m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.319,49m, deste, segue
confrontando com LOTE 15, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 269°17'17,8" e 22,22m até o vértice P4, de
coordenadas E 773.357,75m e N 9.305.319,22m, deste, segue
confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 3°20'49,9" e 35,30m até o vértice
P1, de coordenadas E 773.359,82m e N 9.305.354,46m, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa ASSUNÇÃO CENTER PARK
– CNPJ 15.390.543/0001-30, vencedora da chamada pública nº
06/2023;
V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO,
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 14 - Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 774.303,15m e
N 9.305.132,85m, -, deste, segue confrontando com LOTE 04,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 93°25'14,2" e
63,19m até o vértice P2, de coordenadas E 774.366,22m e N
9.305.129,08m, -, deste, segue confrontando com ÁREA
VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
186°44'22,6" e 22,37m até o vértice P3, de coordenadas E
774.363,60m e N 9.305.106,87m, -, deste, segue confrontando
com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 273°14'09,5" e 31,48m até o vértice P4, de
coordenadas E 774.332,17m e N 9.305.108,64m, -, deste, segue
confrontando com LOTE 12, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 273°35'03,2" e 35,78m até o vértice P5, de
coordenadas E 774.296,45m e N 9.305.110,88m, -, deste, segue
confrontando com AVENIDA PROJETADA 02, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 16°56'54,5" e 22,97m
até o vértice P1, de coordenadas E 774.303,15m e N
9.305.132,85m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir
das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa T A
FERREIRA DE ARAUJO IMPERIAL SERVIÇOS – CNPJ
51.759.467/0001-50, vencedora da chamada pública nº
06/2023;
ANEXO II
Empresas habilitadas na chamada pública nº 07.
I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO,
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 17 - Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.196,75m e
N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 90°00'00,0" e 22,50m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.222,73m, deste, segue
confrontando com LOTE 18, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.186,27m, deste, segue
confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 22,50m até o
vértice P4, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.186,27m,
deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 01, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m até
o vértice P1, de coordenadas E 773.196,75m e N
9.305.222,73m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir
das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa IRAN
LEONARDO DA COSTA – CNPJ 35.399.895/000-63,
vencedora da chamada pública nº 07/2023;
II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO,
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 20 - Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.294,94m e
N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 90°00'00,0" e 21,25m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.222,73m, deste, segue
confrontando com LOTE 21, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.186,27m, deste, segue
confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 21,25m até o
vértice P4, de coordenadas E 773.294,94m e N 9.305.186,27m,
deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m até
o vértice P1, de coordenadas E 773.294,94m e N
9.305.222,73m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir
das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa
SERIDÓ COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA – CNPJ
40.797.805/0001-22, vencedora da chamada pública nº
07/2023;
III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO,
CURRAIS NOVOS/RN – LOTE 15 - Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.357,75m e
N 9.305.319,22m, deste, segue confrontando com LOTE 16,
com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°17'17,8" e
22,22m até o vértice P2, de coordenadas E 773.379,97m e N
9.305.319,49m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 04, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 180°00'00,0" e 35,52m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.283,98m, deste, segue
confrontando com LOTE 14, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 270°00'00,0" e 24,28m até o vértice P4, de
coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.283,98m, deste, segue
confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 3°20'49,9" e 35,30m até o vértice
P1, de coordenadas E 773.357,75m e N 9.305.319,22m, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa MARINHO PARQUE LTDA –
CNPJ 40.074.552/0001-69, vencedora da chamada pública nº
07/2023;
IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO,
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 18 - Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.219,25m e
N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 90°00'00,0" e 22,50m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.222,73m, deste, segue
confrontando com LOTE 19, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.186,27m, deste, segue
confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 22,50m até o
vértice P4, de coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.186,27m,
deste, segue confrontando com LOTE 17, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 360°00'00,0" e 36,46m até o
vértice P1, de coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.222,73m,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir
das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa
RICARDO BRAGA ALEXANDRE – CNPJ 33.376.704/0001-
12, vencedora da chamada pública nº 07/2023;
V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO,
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 19 - Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.241,75m e
N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 90°00'00,0" e 22,50m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.264,25m e N 9.305.222,73m, deste, segue
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de
coordenadas E 773.264,25m e N 9.305.186,27m, deste, segue
confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 22,50m até o
vértice P4, de coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.186,27m,
deste, segue confrontando com LOTE 18, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m até o vértice
P1, de coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.222,73m, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de
Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema
UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser
doado com encargos a empresa CASA DOS PARAFUSOS –
CNPJ 44.007.172/0001-62, vencedora da chamada pública nº
07/2023;
VI - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana,
DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO,
CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 23 - Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.358,69m e
N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA
PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 90°00'00,0" e 21,28m até o vértice P2, de
coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.222,73m, deste, segue
confrontando com RUA PROJETADA 04, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o
vértice P3, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.186,27m,
deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 21,28m
até o vértice P4, de coordenadas E 773.358,69m e N
9.305.186,27m, deste, segue confrontando com LOTE 22, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m
até o vértice P1, de coordenadas E 773.358,69m e N
9.305.222,73m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir
das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa
ANTONIO FAUSTINO DA SILVA JÚNIOR – CNPJ
31.802.261/0001-59, vencedora da chamada pública nº
07/2023.
VII - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN -
LOTE 04 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1,
de coordenadas E 774.316,54m e N 9.305.176,79m, deste,
segue confrontando com LOTE 05, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 93°25'16,0" e 55,03m até o vértice P2, de
coordenadas E 774.371,47m e N 9.305.173,50m, deste, segue
confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 186°44'22,6" e 22,37m até o vértice P3, de
coordenadas E 774.368,85m e N 9.305.151,29m, deste, segue
confrontando com LOTE 03, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 273°25'15,0" e 59,11m até o vértice P4, de
coordenadas E 774.309,84m e N 9.305.154,82m, deste, segue
confrontando com AVENIDA PROJETADA 02, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 16°56'51,9" e 22,97m
até o vértice P1, de coordenadas E 774.316,54m e N
9.305.176,79m, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo
projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir
das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados, a ser doado com encargos a empresa
CABORÉ LOCAÇÕES LTDA – CNPJ 22.484.608/0001-71,
vencedora da chamada pública nº 07/2023.
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:3AE25D27
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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