| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3929 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, com encargos, as empresas vencedoras das chamadas públicas nº’s 06/2023 e 07/2023. |
| native_id | 1195 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.929 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, com encargos, as empresas vencedoras das chamadas públicas nº’s 06/2023 e 07/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 036/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Currais Novos a transferir, por doação os terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio público municipal, especificados nos anexos I e II, parte integrante desta lei, às empresas vencedoras das chamadas públicas nºs 06 e 07. Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro. Art. 3º - A donatária se obriga a contribuir, anualmente, para o Fundo Municipal de Cultura, com o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do bem recebido, a título de contrapartida, pelo prazo de 10 (dez) anos. Parágrafo único. O referido prazo passa a contar da data de outorga da escritura de doação e o recolhimento da contribuição se dará no próximo exercício financeiro do ano da assinatura da escritura de doação. Art. 4º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro, cuja escritura de doação conterá, obrigatoriamente, conforme artigo 11 da lei municipal nº 3.698/2021, as seguintes cláusulas: I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local; II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos: a) se decorrido 1 (um) anos da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura. b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno; c) se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação; d) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação; e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 3° desta Lei; f) proporcionar a abertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por centos) de vagas de empregos diretos previstos no prazo de 02 (dois) anos, a contar do início das atividades produtivas; g) cumprimento das metas apresentadas no processo de seleção, a serem avaliadas pela secretaria municipal de Administração; h) o imóvel transferido por meio de doação não poderá ser objeto de gravame para satisfação de credor em caso de inadimplemento de alguma obrigação, salvo autorização expressa do Município. i) a suspensão, não justificada, das atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos; j) a extinção da empresa ou cessação definitiva das atividades empresariais. §1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público. §2º. Em caso de reversão ou resolução, nas hipóteses previstas neste artigo, o bem será revertido ao patrimônio público com as construções ou benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer indenização. Art. 5º - Havendo a necessidade de a empresa donatária oferecer o imóvel, objeto da presente doação, em garantia de financiamento perante a instituição financeira, para construção de seu conjunto industrial e/ou aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao seu objeto social, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do doador, conforme o disposto no § 6º do art. 11 da Lei Municipal nº 3.698/2021 e art. 76, §7º da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 28 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I Empresas habilitadas na chamada pública nº 06. I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 03 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 774.309,84m e N 9.305.154,82m, deste, segue confrontando com LOTE 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 93°25'15,0" e 59,11m até o vértice P2, de coordenadas E 774.368,85m e N 9.305.151,29m, deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 186°44'22,6" e 22,37m até o vértice P3, de coordenadas E 774.366,22m e N 9.305.129,08m, deste, segue confrontando com LOTE 14, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 273°25'14,2" e 63,19m até o vértice P4, de coordenadas E 774.303,15m e N 9.305.132,85m, deste, segue confrontando com AVENIDA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 16°56'43,3" e 22,97m até o vértice P1, de coordenadas E 774.309,84m e N 9.305.154,82m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa ADRIANO BRITO CHAGAS –ME – CNPJ 13.278.864-0001- 11 - vencedora da chamada pública nº 06/2023; II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 21 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.222,73m, -, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 21,25m até o vértice P2, de coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.222,73m, -, deste, segue confrontando com LOTE 22, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.186,27m, -, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 21,25m até o vértice P4, de coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.186,27m, -, deste, segue confrontando com LOTE 20, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.222,73m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa PLANETA CASA E CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ 50.473.242/0001-70, vencedora da chamada pública nº 06/2023; III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 22 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 21,25m até o vértice P2, de coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com LOTE 23, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 21,25m até o vértice P4, de coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com LOTE 21, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.337,44m e N 9.305.222,73m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa VANCLEIDE BRITO DE SOUZA MOURA – CNPJ 52.980.415/0001-72, vencedora da chamada pública nº 06/2023; IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 16 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.359,82m e N 9.305.354,46m, deste, segue confrontando com TERRENO URBANO, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 88°25'52,8" e 20,16m até o vértice P2, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.355,01m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 35,51m até o vértice P3, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.319,49m, deste, segue confrontando com LOTE 15, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 269°17'17,8" e 22,22m até o vértice P4, de coordenadas E 773.357,75m e N 9.305.319,22m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 3°20'49,9" e 35,30m até o vértice P1, de coordenadas E 773.359,82m e N 9.305.354,46m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa ASSUNÇÃO CENTER PARK – CNPJ 15.390.543/0001-30, vencedora da chamada pública nº 06/2023; V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 14 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 774.303,15m e N 9.305.132,85m, -, deste, segue confrontando com LOTE 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 93°25'14,2" e 63,19m até o vértice P2, de coordenadas E 774.366,22m e N 9.305.129,08m, -, deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 186°44'22,6" e 22,37m até o vértice P3, de coordenadas E 774.363,60m e N 9.305.106,87m, -, deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 273°14'09,5" e 31,48m até o vértice P4, de coordenadas E 774.332,17m e N 9.305.108,64m, -, deste, segue confrontando com LOTE 12, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 273°35'03,2" e 35,78m até o vértice P5, de coordenadas E 774.296,45m e N 9.305.110,88m, -, deste, segue confrontando com AVENIDA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 16°56'54,5" e 22,97m até o vértice P1, de coordenadas E 774.303,15m e N 9.305.132,85m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa T A FERREIRA DE ARAUJO IMPERIAL SERVIÇOS – CNPJ 51.759.467/0001-50, vencedora da chamada pública nº 06/2023; ANEXO II Empresas habilitadas na chamada pública nº 07. I - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 17 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 22,50m até o vértice P2, de coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com LOTE 18, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 22,50m até o vértice P4, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 01, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.196,75m e N 9.305.222,73m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa IRAN LEONARDO DA COSTA – CNPJ 35.399.895/000-63, vencedora da chamada pública nº 07/2023; II - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 20 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.294,94m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 21,25m até o vértice P2, de coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com LOTE 21, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de coordenadas E 773.316,19m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 21,25m até o vértice P4, de coordenadas E 773.294,94m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.294,94m e N 9.305.222,73m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa SERIDÓ COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA – CNPJ 40.797.805/0001-22, vencedora da chamada pública nº 07/2023; III - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN – LOTE 15 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.357,75m e N 9.305.319,22m, deste, segue confrontando com LOTE 16, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 89°17'17,8" e 22,22m até o vértice P2, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.319,49m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 35,52m até o vértice P3, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.283,98m, deste, segue confrontando com LOTE 14, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 24,28m até o vértice P4, de coordenadas E 773.355,69m e N 9.305.283,98m, deste, segue confrontando com MOTEL ROMULLUS, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 3°20'49,9" e 35,30m até o vértice P1, de coordenadas E 773.357,75m e N 9.305.319,22m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa MARINHO PARQUE LTDA – CNPJ 40.074.552/0001-69, vencedora da chamada pública nº 07/2023; IV - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 18 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 22,50m até o vértice P2, de coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com LOTE 19, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 22,50m até o vértice P4, de coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com LOTE 17, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 360°00'00,0" e 36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.219,25m e N 9.305.222,73m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa RICARDO BRAGA ALEXANDRE – CNPJ 33.376.704/0001- 12, vencedora da chamada pública nº 07/2023; V - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 19 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 22,50m até o vértice P2, de coordenadas E 773.264,25m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de coordenadas E 773.264,25m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 22,50m até o vértice P4, de coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com LOTE 18, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.241,75m e N 9.305.222,73m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa CASA DOS PARAFUSOS – CNPJ 44.007.172/0001-62, vencedora da chamada pública nº 07/2023; VI - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 226 – S/N – Zona de expansão urbana, DISTRITO INDUSTRIAL – SILVIO BEZERRA DE MELO, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 23 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 90°00'00,0" e 21,28m até o vértice P2, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.222,73m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 04, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 180°00'00,0" e 36,46m até o vértice P3, de coordenadas E 773.379,97m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 270°00'00,0" e 21,28m até o vértice P4, de coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.186,27m, deste, segue confrontando com LOTE 22, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 0°00'00,0" e 36,46m até o vértice P1, de coordenadas E 773.358,69m e N 9.305.222,73m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa ANTONIO FAUSTINO DA SILVA JÚNIOR – CNPJ 31.802.261/0001-59, vencedora da chamada pública nº 07/2023. VII - Um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN - LOTE 04 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 774.316,54m e N 9.305.176,79m, deste, segue confrontando com LOTE 05, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 93°25'16,0" e 55,03m até o vértice P2, de coordenadas E 774.371,47m e N 9.305.173,50m, deste, segue confrontando com ÁREA VERDE, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 186°44'22,6" e 22,37m até o vértice P3, de coordenadas E 774.368,85m e N 9.305.151,29m, deste, segue confrontando com LOTE 03, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 273°25'15,0" e 59,11m até o vértice P4, de coordenadas E 774.309,84m e N 9.305.154,82m, deste, segue confrontando com AVENIDA PROJETADA 02, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 16°56'51,9" e 22,97m até o vértice P1, de coordenadas E 774.316,54m e N 9.305.176,79m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados, a ser doado com encargos a empresa CABORÉ LOCAÇÕES LTDA – CNPJ 22.484.608/0001-71, vencedora da chamada pública nº 07/2023. Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:3AE25D27 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/