| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal à COMUNIDADE BETEL RN, à OAB RN e à IGREJA QUADRANGULAR FAMILIA GLOBAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.930 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, as empresas à COMUNIDADE BETEL RN, OAB RN e IGREJA QUADRANGULAR FAMILIA GLOBAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 037/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Currais Novos a transferir, por doação os terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio público municipal, assim especificados: I – um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado no Loteamento Bela Vista, Lote A2, orientado para a Rua Projetada A e D, estrada para o açude, bairro Paizinho Maria, Currais Novos/RN, com área de 250,00 m², com perímetro de 70,00 m, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 776.437,77m e N 9.307.922,58m, deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Currais Novos, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 113°58'46,8" e 25,00m até o vértice P2, de coordenadas E 776.460,61m e N 9.307.912,42m, -, deste, segue confrontando com Rua Manoel Pinheiro de Andrade, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 203°58'46,7" e 10,00m até o vértice P3, de coordenadas E 776.456,54m e N 9.307.903,28m, -, deste, segue confrontando com Igreja Batista, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 293°58'46,7" e 25,00m até o vértice P4, de coordenadas E 776.433,70m e N 9.307.913,44m, -, deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Currais Novos, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 23°58'46,3" e 10,00m até o vértice P1, de coordenadas E 776.437,77m e N 9.307.922,58m, fechando-se assim esse polígono divisório. II - um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado no Loteamento Bela Vista, Lote A2, orientado para a Rua Projetada A e D, estrada para o açude, bairro Paizinho Maria, Currais Novos/RN, com área de 300,00 m², com perímetro de 70,00 m, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 776.374,63m e N 9.307.919,57m, deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Currais Novos, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 113°50'33,6" e 15,00m até o vértice P2, de coordenadas E 776.388,35m e N 9.307.913,50m, deste, segue confrontando com Terreno Associação, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 203°50'33,6" e 20,00m até o vértice P3, de coordenadas E 776.380,26m e N 9.307.895,21m, deste, segue confrontando com Rua Dona Biró, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 293°50'33,6" e 15,00m até o vértice P4, de coordenadas E 776.366,54m e N 9.307.901,28m, deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Currais Novos, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 23°50'33,6" e 20,00m até o vértice P1, de coordenadas E 776.374,63m e N 9.307.919,57m, fechando-se assim esse polígono divisório. III - um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público municipal, situado no Loteamento Bela Vista, Lote A2, orientado para a Rua Projetada A e D, estrada para o açude, bairro Paizinho Maria, Currais Novos/RN, com área de 284,00m², com perímetro de 87,44 metros, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 776.411,56m e N 9.307.890,14m, -, deste, segue confrontando com Igreja Batista, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 114°05'39,8" e 35,77m até o vértice P2, de coordenadas E 776.444,21m e N 9.307.875,54m, -, deste, segue confrontando com Rua Manoel Pinheiro de Andrade, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 203°58'46,7" e 7,86m até o vértice P3, de coordenadas E 776.441,01m e N 9.307.868,36m, -, deste, segue confrontando com Rua Dona Biró, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 293°50'33,6" e 35,80m até o vértice P4, de coordenadas E 776.408,27m e N 9.307.882,84m, -, deste, segue confrontando com Terreno Associação, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 24°14'28,5" e 8,02m até o vértice P1, de coordenadas E 776.411,56m e N 9.307.890,14m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Art. 2º - Fica igualmente autorizada à doação dos terrenos formados a partir da subdivisão de que trata o artigo primeiro, em favor das seguintes empresas donatárias: I – Terreno Urbano descrito no inciso I do artigo 1º desta lei, em favor da IGREJA COMUNIDADE BETEL RN, CNPJ: 36.545.730/0001-15; II - Terreno Urbano descrito no inciso II do artigo 1º desta lei, em favor da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção Rio Grande do Norte, CNPJ: 08.451.064/0001-10; III - Terreno Urbano descrito no inciso III do artigo 1º desta lei, em favor da IGREJA QUADRANGULAR FAMILIA GLOBAL, CNPJ: 32.840.916/0023-51; Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação correrão à conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro. Art. 4º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem qualquer ônus para este. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 28 de dezembro de 2023. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:B2A4F70A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/