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norma nº 3930/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3930 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal à COMUNIDADE BETEL RN, à OAB RN e à IGREJA QUADRANGULAR FAMILIA GLOBAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.930 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação,
terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal,
as empresas à COMUNIDADE BETEL RN, OAB RN e
IGREJA QUADRANGULAR FAMILIA GLOBAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 037/2023, de autoria do Executivo
Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Currais Novos a
transferir, por doação os terrenos urbanos, pertencentes ao
patrimônio público municipal, assim especificados:
I – um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado no Loteamento Bela Vista, Lote A2, orientado para a
Rua Projetada A e D, estrada para o açude, bairro Paizinho
Maria, Currais Novos/RN, com área de 250,00 m², com
perímetro de 70,00 m, inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P1, de coordenadas E 776.437,77m e N 9.307.922,58m,
deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Currais
Novos, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
113°58'46,8" e 25,00m até o vértice P2, de coordenadas E
776.460,61m e N 9.307.912,42m, -, deste, segue confrontando
com Rua Manoel Pinheiro de Andrade, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 203°58'46,7" e 10,00m até o
vértice P3, de coordenadas E 776.456,54m e N 9.307.903,28m,
-, deste, segue confrontando com Igreja Batista, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 293°58'46,7" e 25,00m
até o vértice P4, de coordenadas E 776.433,70m e N
9.307.913,44m, -, deste, segue confrontando com Prefeitura
Municipal de Currais Novos, com os seguintes azimutes planos
e distâncias: 23°58'46,3" e 10,00m até o vértice P1, de
coordenadas E 776.437,77m e N 9.307.922,58m, fechando-se
assim esse polígono divisório.
II - um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público,
situado no Loteamento Bela Vista, Lote A2, orientado para a
Rua Projetada A e D, estrada para o açude, bairro Paizinho
Maria, Currais Novos/RN, com área de 300,00 m², com
perímetro de 70,00 m, inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P1, de coordenadas E 776.374,63m e N 9.307.919,57m,
deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Currais
Novos, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
113°50'33,6" e 15,00m até o vértice P2, de coordenadas E
776.388,35m e N 9.307.913,50m, deste, segue confrontando
com Terreno Associação, com os seguintes azimutes planos e
distâncias: 203°50'33,6" e 20,00m até o vértice P3, de
coordenadas E 776.380,26m e N 9.307.895,21m, deste, segue
confrontando com Rua Dona Biró, com os seguintes azimutes
planos e distâncias: 293°50'33,6" e 15,00m até o vértice P4, de
coordenadas E 776.366,54m e N 9.307.901,28m, deste, segue
confrontando com Prefeitura Municipal de Currais Novos, com
os seguintes azimutes planos e distâncias: 23°50'33,6" e
20,00m até o vértice P1, de coordenadas E 776.374,63m e N
9.307.919,57m, fechando-se assim esse polígono divisório.
III - um terreno urbano, pertencente ao patrimônio público
municipal, situado no Loteamento Bela Vista, Lote A2,
orientado para a Rua Projetada A e D, estrada para o açude,
bairro Paizinho Maria, Currais Novos/RN, com área de
284,00m², com perímetro de 87,44 metros, inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 776.411,56m e
N 9.307.890,14m, -, deste, segue confrontando com Igreja
Batista, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
114°05'39,8" e 35,77m até o vértice P2, de coordenadas E
776.444,21m e N 9.307.875,54m, -, deste, segue confrontando
com Rua Manoel Pinheiro de Andrade, com os seguintes
azimutes planos e distâncias: 203°58'46,7" e 7,86m até o
vértice P3, de coordenadas E 776.441,01m e N 9.307.868,36m,
-, deste, segue confrontando com Rua Dona Biró, com os
seguintes azimutes planos e distâncias: 293°50'33,6" e 35,80m
até o vértice P4, de coordenadas E 776.408,27m e N
9.307.882,84m, -, deste, segue confrontando com Terreno
Associação, com os seguintes azimutes planos e distâncias:
24°14'28,5" e 8,02m até o vértice P1, de coordenadas E
776.411,56m e N 9.307.890,14m, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 2º - Fica igualmente autorizada à doação dos terrenos
formados a partir da subdivisão de que trata o artigo primeiro,
em favor das seguintes empresas donatárias:
I – Terreno Urbano descrito no inciso I do artigo 1º desta lei,
em favor da IGREJA COMUNIDADE BETEL RN, CNPJ:
36.545.730/0001-15;
II - Terreno Urbano descrito no inciso II do artigo 1º desta lei,
em favor da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
Seção Rio Grande do Norte, CNPJ: 08.451.064/0001-10;
III - Terreno Urbano descrito no inciso III do artigo 1º desta lei,
em favor da IGREJA QUADRANGULAR FAMILIA
GLOBAL, CNPJ: 32.840.916/0023-51;
Art. 3º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas
da respectiva transcrição da escritura pública de doação e
demais atos necessários à efetivação da doação correrão à
conta das empresas beneficiárias, obrigando-se o Município de
Currais Novos a fornecer toda a documentação e
esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos,
antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo
registro.
Art. 4º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo
que o beneficiário desistir de utilizar o imóvel para os fins a
que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) anos, o
referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de
Currais Novos, sem qualquer ônus para este.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 28 de dezembro de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:B2A4F70A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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