| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3931 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei 3.760/2022 e criação da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.931 DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a revogação da Lei 3.760/2022 e criação da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 031/2023, de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CRIAÇÃO DE CARGOSArt. 1º - Fica revogada a Lei 3.760 de 30 maio de 2022, que criou a Secretaria Especial de Cultura, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura dentro da organização municipal, destinada a promover o desenvolvimento de atividades, instituições e iniciativas de natureza artística e cultural no âmbito do Município. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Cultura, passará a compor a estrutura municipal, sendo incluída na alínea “g”, do inciso III, do artigo 12, da Lei 1.762 de 15 de dezembro de 2006, lei que trata da estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo. Art. 3º - Constitui campo funcional da Secretaria Municipal de Cultura: I - Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural; II - Manter e administrar teatros, museus e outras instituições culturais de propriedade do Município; III - Criar, organizar e manter rede de bibliotecas gerais e especializadas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral; IV - Organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de Currais Novos; V - Promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança da arte dramática, da cultura popular e das manifestações das artes contemporâneas; VI - Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município; estatutos serem alterados no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 12 - Fica autorizada as adequações no orçamento de 2024 para a correta classificação das despesas, sendo incluída nova Unidade Orçamentária com a nomenclatura Secretaria Municipal de Cultura (SECULT), com suas respectivas dotações orçamentárias, anulando os saldos daquelas constantes respectivamente quanto ao setor da cultura, presentes na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, nos termos da Lei nº 4.320/64. Art. 13 - Ficam revogadas as todas as disposições legais contrárias e anteriores a esta lei. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 02de janeiro de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Higor Mateus de Azevedo Araújo Código Identificador:D08887C9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/01/2024. Edição 3192 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/