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norma nº 3931/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3931 / 2024
Date 2024-01-02
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei 3.760/2022 e criação da Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.931 DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revogação da Lei 3.760/2022 e criação da Secretaria
Municipal de Cultura, e dá outras providências. O PREFEITO
MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 031/2023, de autoria do
Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E CRIAÇÃO DE
CARGOSArt. 1º - Fica revogada a Lei 3.760 de 30 maio de 2022, que
criou a Secretaria Especial de Cultura, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º - Fica criada a
Secretaria Municipal de Cultura dentro da organização municipal,
destinada a promover o desenvolvimento de atividades, instituições e
iniciativas de natureza artística e cultural no âmbito do Município.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Cultura, passará a compor
a estrutura municipal, sendo incluída na alínea “g”, do inciso III, do
artigo 12, da Lei 1.762 de 15 de dezembro de 2006, lei que trata da
estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder
Executivo. Art. 3º - Constitui campo funcional da Secretaria
Municipal de Cultura: I - Planejar, coordenar e supervisionar
atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da
população aos benefícios da educação artística e cultural; II - Manter e
administrar teatros, museus e outras instituições culturais de
propriedade do Município; III - Criar, organizar e manter rede de
bibliotecas gerais e especializadas, zelando pela atualização e
ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento
da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral; IV - Organizar e
manter documentação relacionada com a história da cidade de Currais
Novos; V - Promover, organizar, patrocinar e executar programas
visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e,
especialmente, da música, do canto, da dança da arte dramática, da
cultura popular e das manifestações das artes contemporâneas; VI -
Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao
tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do
Município; estatutos serem alterados no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 - Fica autorizada as adequações no orçamento de 2024 para a
correta classificação das despesas, sendo incluída nova Unidade
Orçamentária com a nomenclatura Secretaria Municipal de Cultura
(SECULT), com suas respectivas dotações orçamentárias, anulando os
saldos daquelas constantes respectivamente quanto ao setor da cultura,
presentes na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, nos termos
da Lei nº 4.320/64. Art. 13 - Ficam revogadas as todas as disposições
legais contrárias e anteriores a esta lei. Art. 14 - Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 02de janeiro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Higor Mateus de Azevedo Araújo
Código Identificador:D08887C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/01/2024. Edição 3192
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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