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norma nº 3933/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3933 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Atendimento Integrado aos Responsáveis por Cuidar da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA), no Município de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.933 DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa Municipal de Atendimento
Integrado aos responsáveis por cuidar da
Pessoa com Transtornos do Espectro Autista
(TEA), no município de Currais Novos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 066/2023, de autoria do Vereador Jorian
Pereira dos Santos, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO)
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Atendimento
Integrado à Pessoa responsável pelos cuidados das Pessoas
com Transtornos do Espectro Autista;
§ 1º Assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias
fundamentais decorrentes da Constituição Federal e tem como
base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em
seu inciso VII que garante a formação e o apoio aos familiares
responsáveis pelo cuidado da pessoa com Transtorno de
Espectro Autista.
§ 2º (VETADO)
§ 3º Garantir a prioridade no atendimento da pessoa com
Transtorno de Espectro Autista e seu respectivo cuidador(a) na
rede de saúde pública municipal e/ou estabelecimentos
conveniados ou contratados para esse fim.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º Visando a subsidiar a formulação, a gestão, o
monitoramento e a avaliação do Programa Municipal de
Atendimento Integrado aos Responsáveis por Cuidar da Pessoa
com Transtornos do Espectro Autista (TEA), ora instituída, e
outras ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos
municipal, bem como identificar as barreiras que impedem o
exercício de seus direitos, poderá ser criado cadastro das
pessoas com TEA no município, sob responsabilidade do Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Parágrafo único. As informações coletadas poderão ser
repassadas ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Cadastro-Inclusão), criado pela Lei Federal n.º
13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul
Macêdo”, em 15 de janeiro de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Higor Mateus de Azevedo Araújo
Código Identificador:30A709EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2024. Edição 3201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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