| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3933 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Atendimento Integrado aos Responsáveis por Cuidar da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA), no Município de Currais Novos. |
| native_id | 1199 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.933 DE 15 DE JANEIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Atendimento Integrado aos responsáveis por cuidar da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA), no município de Currais Novos. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 066/2023, de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO) Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa responsável pelos cuidados das Pessoas com Transtornos do Espectro Autista; § 1º Assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes da Constituição Federal e tem como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu inciso VII que garante a formação e o apoio aos familiares responsáveis pelo cuidado da pessoa com Transtorno de Espectro Autista. § 2º (VETADO) § 3º Garantir a prioridade no atendimento da pessoa com Transtorno de Espectro Autista e seu respectivo cuidador(a) na rede de saúde pública municipal e/ou estabelecimentos conveniados ou contratados para esse fim. Art. 3º (VETADO) Art. 4º Visando a subsidiar a formulação, a gestão, o monitoramento e a avaliação do Programa Municipal de Atendimento Integrado aos Responsáveis por Cuidar da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (TEA), ora instituída, e outras ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos municipal, bem como identificar as barreiras que impedem o exercício de seus direitos, poderá ser criado cadastro das pessoas com TEA no município, sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social. Parágrafo único. As informações coletadas poderão ser repassadas ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), criado pela Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 15 de janeiro de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Higor Mateus de Azevedo Araújo Código Identificador:30A709EA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2024. Edição 3201 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/