| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3934 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Reajusta os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados, reajusta valores de Funções Gratificadas de Agente de Planejamento e de Contratação, Cria a Função Gratificada de Agente de Digitalização e Publicação no âmbito do Poder Legislativo de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Classificação Função Vagas Gratificação Mensal FG-3 Agente de Digitalização e Publicação 01 (uma) R$ 1.000,00 (mil reais) Atribuições GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.934 DE 12 DE MARÇO DE 2024. “Reajusta os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados do poder legislativo de Currais Novos e dos valores de funções gratificadas da Câmara Municipal de Currais Novos, e cria a função gratificada de agente de digitalização e publicação.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 004/2024, de autoria da Mesa Diretora, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os valores dos salários base percebidos pelos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN. Parágrafo único. Serão reajustados no mesmo percentual do caput deste artigo os valores ou percentuais das gratificações já existentes no âmbito do Poder Legislativo de Currais Novos. Art. 2º Altera-se para R$ 1.000 (mil reais) o valor da gratificação mensal das funções gratificadas de Agente de Planejamento e Agente de Contratação, constante do Anexo II e III da Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023. Art. 3º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Digitalização e Publicação, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros internos da Câmara Municipal de Currais Novos, com atribuições e valor detalhados no Anexo I desta Lei. Art. 4º Fica criado o benefício Auxílio-Alimentação, no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, para todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN. Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório, não sendo incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão, mesmo sendo pago em folha, ficando esse condicionado à disponibilidade orçamentário-financeira, assim como ao cumprimento do limite estabelecido pelo parágrafo §1º do Art. 29-A da Constituição Federal. Art. 5º Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento Anual do Município de Currais Novos para o Exercício de 2024. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º de janeiro de 2024 os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei. Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 12 de março de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I • Estruturar, digitalizar e arquivar as íntegras dos processos financeiros e administrativos; • Organizar as publicações no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte; • Inserir as informações relativas aos processos de concessão de diárias no Portal da Transparência; • Executar as demais atribuições determinadas pela Diretora Executiva ou estabelecidas em normas complementares. Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:29079B24 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2024. Edição 3241 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/