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norma nº 3934/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3934 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaReajusta os valores dos vencimentos base dos servidores efetivos e comissionados, reajusta valores de Funções Gratificadas de Agente de Planejamento e de Contratação, Cria a Função Gratificada de Agente de Digitalização e Publicação no âmbito do Poder Legislativo de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Classificação Função Vagas Gratificação Mensal
FG-3 Agente de Digitalização e Publicação 01 (uma) R$ 1.000,00 (mil reais)
Atribuições
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.934 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
“Reajusta os valores dos vencimentos base dos
servidores efetivos e comissionados do poder
legislativo de Currais Novos e dos valores de funções
gratificadas da Câmara Municipal de Currais Novos,
e cria a função gratificada de agente de digitalização
e publicação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 004/2024,
de autoria da Mesa Diretora, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os valores dos
salários base percebidos pelos servidores públicos ocupantes de cargos
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Currais Novos/RN.
Parágrafo único. Serão reajustados no mesmo percentual do caput
deste artigo os valores ou percentuais das gratificações já existentes no
âmbito do Poder Legislativo de Currais Novos.
Art. 2º Altera-se para R$ 1.000 (mil reais) o valor da gratificação
mensal das funções gratificadas de Agente de Planejamento e Agente
de Contratação, constante do Anexo II e III da Lei nº 3.846, de 30 de
março de 2023.
Art. 3º Fica criada a Função Gratificada de Agente de Digitalização e
Publicação, a ser ocupada por servidor efetivo pertencente aos quadros
internos da Câmara Municipal de Currais Novos, com atribuições e
valor detalhados no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Fica criado o benefício Auxílio-Alimentação, no valor R$
400,00 (quatrocentos reais) mensais, para todos os servidores públicos
ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal
de Currais Novos/RN.
Parágrafo único. O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia e
terá caráter indenizatório, não sendo incorporado ao vencimento,
remuneração, proventos ou pensão, mesmo sendo pago em folha,
ficando esse condicionado à disponibilidade orçamentário-financeira,
assim como ao cumprimento do limite estabelecido pelo parágrafo §1º
do Art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 5º Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes
da presente Lei, ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias
consignadas no Orçamento Anual do Município de Currais Novos
para o Exercício de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
a 1º de janeiro de 2024 os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 12 de março de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
• Estruturar, digitalizar e arquivar as íntegras dos processos financeiros e administrativos;
• Organizar as publicações no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio
Grande do Norte;
• Inserir as informações relativas aos processos de concessão de diárias no Portal da Transparência;
• Executar as demais atribuições determinadas pela Diretora Executiva ou estabelecidas em normas
complementares.
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:29079B24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2024. Edição 3241
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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