| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3936 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino, no valor global de 8% e dá outras providências. |
| native_id | 1289 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Magistério A B C D E F G H I J PNMN-I 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 3.156,27 Graduações PNS-II 3.353,22 3.419,70 3.488,64 3.557,57 3.628,97 3.700,37 3.774,22 3.850,55 3.926,86 4.005,65 PNE-III 3.843,16 3.919,47 3.998,24 4.077,06 4.158,30 4.241,99 4.325,70 4.411,87 4.500,50 4.591,59 PNM-IV 5.002,76 5.103,68 5.204,64 5.308,02 5.413,91 5.522,23 5.633,03 5.746,28 5.861,98 5.980,16 PND-V 6.509,49 6.639,98 6.772,90 6.908,32 7.046,21 7.186,53 7.329,32 7.477,04 7.627,23 7.779,87 Magistério A B C D E F G H I J PNMN-I 3.277,79 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52 3.282,52 Graduações PNS-II 3.482,32 3.551,36 3.622,95 3.694,54 3.768,68 3.842,83 3.919,53 3.998,79 4.078,04 4.159,86 PNE-III 3.991,12 4.070,37 4.152,17 4.234,02 4.318,39 4.405,30 4.492,24 4.581,72 4.673,77 4.768,37 PNM-IV 5.195,36 5.300,18 5.405,02 5.512,38 5.622,35 5.734,83 5.849,90 5.967,51 6.087,67 6.210,40 PND-V 6.760,11 6.895,61 7.033,66 7.174,29 7.317,49 7.463,21 7.611,50 7.764,91 7.920,87 8.079,39 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.936 DE 22 DE MARÇO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino, no valor global de 8% e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido, com efeitos retroativos a janeiro do corrente ano, o reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o valor do vencimento base dos cargos específicos dos servidores do magistério municipal, obedecendo as demais progressões. Parágrafo único. Os valores retroativos a janeiro e fevereiro de 2024, serão pagos em 2 (duas) parcelas, respectivamente nos meses de março e abril de 2024. Art. 2º. A partir de junho do corrente ano fica concedido novo reajuste de mais 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos especificados no artigo 1º da presente lei. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições legais anteriores em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 22 de março de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal TABELA DE PROGRESSÃO – PISO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ANEXO ÚNICO Tabela com Vigência de janeiro a junho/2024 – Vide Art. 1º Tabela com Vigência a partir de junho/2024 – Vide Art. 2º PNMN-I - Magistério PNS-II - Graduação - Nível Superior PNE-III - Especialização PNM-IV - Mestrado PND-V - Doutorado Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:576080C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2024. Edição 3249 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/