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norma nº 3631/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3631 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.631, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Institui a "Campanha Permanente de
Informação, Prevenção e Combate à
Depressão”, no Município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 001/2021, de autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à
Depressão" neste município, e suas providências, com os seguintes objetivos:
I - ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios
de prevenção e de tratamento:
II - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
HI - combater o preconceito que cerca à depressão.
Art. 2º A Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão terá
por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos,
palestras, audiência pública, seminários e conferências, sobre os modos de combater e prevenir a
depressão em todas as suas formas.
Art. 3º A campanha poderá buscar a realização com distribuição de panfletos, colocação
de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta
Lei.
Art. 4º O Poder executivo poderá regulamentar por meio de decreto esta lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de
Abril de 2021.
ODON ae SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com
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