| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.631, DE 08 DE ABRIL DE 2021. Institui a "Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão”, no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2021, de autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a "Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão" neste município, e suas providências, com os seguintes objetivos: I - ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento: II - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; HI - combater o preconceito que cerca à depressão. Art. 2º A Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão terá por objetivo conscientizar a população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiência pública, seminários e conferências, sobre os modos de combater e prevenir a depressão em todas as suas formas. Art. 3º A campanha poderá buscar a realização com distribuição de panfletos, colocação de placas ou banners nas vias públicas e outros meios necessários para atender os objetivos desta Lei. Art. 4º O Poder executivo poderá regulamentar por meio de decreto esta lei no que couber. Art. 5º Esta lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de Abril de 2021. ODON ae SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Ohotmail.com Página 1 de 1