| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | Revoga o art. 33 da Lei Complementar Nº 015, de 17 de agosto de 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 26 DE ABRIL DE 2024. “Revoga o art. 33 da Lei Complementar nº 015, de 17 de agosto de 2021” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2024 de autoria da Mesa Autoria e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se o art. 33 da Lei Complementar nº 015, de 17 de agosto de 2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de abril de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:CCCCF24B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2024. Edição 3273 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/