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norma nº 19/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaRevoga o art. 33 da Lei Complementar Nº 015, de 17 de agosto de 2021.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
“Revoga o art. 33 da Lei Complementar nº 015, de 17 de
agosto de 2021”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº
001/2024 de autoria da Mesa Autoria e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Revoga-se o art. 33 da Lei Complementar nº 015, de 17
de agosto de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 26 de abril de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:CCCCF24B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2024. Edição 3273
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