| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3937 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre reestruturação administrativa dos cargos de provimento em comissão do Município de Currais Novos, altera funções gratificadas e dá outras providências. |
| native_id | 1374 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Cargo Comissionado Simbologia Órgão Secretário – Chefe do Gabinete do Prefeito CC-1 Gabinete do Prefeito Procurador – Geral CC-1 Procuradoria Jurídica do Município Controlador Geral CC-1 Controladoria Geral Secretário Municipal de Administração CC-1 Secretaria Municipal de Administração Secretário Municipal de Finanças e Planejamento CC-1 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo CC-1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos CC-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Secretário Municipal de Educação e Esportes CC-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Secretário Municipal de Saúde CC-1 Secretaria Municipal de Saúde Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento CC-1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social CC-1 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Assessor Jurídico I CC-1 Secretaria Municipal de Administração Secretário Municipal de Cultura CC-1 Secretaria Municipal de Cultura Cargo Comissionado Simbologia Órgão Assessor Especial CC-2 Gabinete do Prefeito Assessor Jurídico II CC-2 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Assessor de Engenharia, Arquitetura e Construção CC-2 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Administração Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Coordenador-Geral CC-2 Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Saúde Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Coordenador de Meio Ambiente CC-2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Coordenador de Recursos Hídricos CC-2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Coordenador Geral de Cultura CC-2 Secretaria Municipal de Cultura Coordenador de Trânsito CC-2 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.937 DE 03 DE ABRIL DE 2024. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos cargos de provimento em comissão do município de Currais Novos, altera funções gratificadas e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica modificada a estrutura e simbologia dos cargos em comissão, prevista na Lei Municipal nº 1.762/2006. §1º - A estrutura dos cargos em comissão se dará na forma disposta na tabela contida no anexo I desta Lei. §2º - O vencimento e representação dos referidos se dará na forma disposta no anexo II. §3º - Os cargos de provimento em comissão da simbologia CC-1, terão sua remuneração na forma do artigo 36 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º. Fica extinta a Função Gratificada 2 (FG-2), migrando todos os cargos desta simbologia para a Função Gratificada 1 (FG-1), na forma disposta no Anexo I. Parágrafo único: O vencimento da função gratificada FG-1, se dará na forma disposta no anexo III. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de abril de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS Assessor de Imprensa CC-2 Gabinete do Prefeito Médico Veterinário CC-2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Cargo Comissionado Simbologia Órgão Secretário de Serviços da Junta Militar CC-3 Gabinete do Prefeito Coordenador Técnico Contábil CC-3 Controladoria Geral Coordenador Técnico Administrativo CC-3 Controladoria Geral Coordenador de Planejamento, Projetos e Articulação Institucional CC-3 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Coordenador do Centro Municipal de Saúde CC-3 Secretaria Municipal de Saúde Coordenador do Centro Municipal de Saúde Bucal CC-3 Secretaria Municipal de Saúde Coordenador da UPLAN CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Chefe da Contadoria CC-3 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Chefe da Tesouraria CC-3 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Assessor de Atividade Operacional CC-3 Gabinete do Prefeito Assessor de Atividade Operacional CC-3 Gabinete do Prefeito Assessor de Atividade Operacional CC-3 Secretaria Municipal de Administração Assessor de Atividade Operacional CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Ouvidor Municipal CC-3 Gabinete do Prefeito Motorista do Gabinete CC-3 Gabinete do Prefeito Chefe do Almoxarifado CC-3 Secretaria Municipal de Administração Chefe do Arquivo Público Municipal CC-3 Secretaria Municipal de Administração Assessor de Eventos CC-3 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Administrador do Terminal Rodoviário CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Agente de Controle de Endemias e Zoonoses CC-3 Secretaria Municipal de Saúde Agente de Controle de Endemias e Zoonoses CC-3 Secretaria Municipal de Saúde Chefe de Limpeza Urbana CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Chefe do Departamento de Transportes CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Administrador do Estádio Municipal de Esportes CC-3 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Chefe de Vigilância Sanitária CC-3 Secretaria Municipal de Saúde Chefe de Controle de Endemias CC-3 Secretaria Municipal de Saúde Administrador do Abatedouro CC-3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura Administrador do Centro de Abastecimento CC-3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura Administrador do Centro de Erradiação do Trabalho Infantil CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Administrador do Centro de Convivências de Idosos CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Administração Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Saúde Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviço Urbanos Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviço Urbanos Assessor de Informática CC-3 Secretaria Municipal de Administração Assessor de Informática CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Auxiliar do Departamento de Engenharia, Arquitetura e Construção CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Coordenadoria de Zoonoses CC-3 Secretaria Municipal de Saúde Ferramenteiro CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Balanceiro CC-3 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos Cargo Comissionado Simbologia Órgão Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Cargo Comissionado Simbologia Órgão Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Função Gratificada Simbologia Órgão Diretor de Cerimonial e Solenidades Oficiais FG-1 Gabinete do Prefeito Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Administração Sub-coordenador de Arquivo FG-1 Secretaria Municipal de Administração Sub-coordenador de Recursos Humanos FG-1 Secretaria Municipal de Administração Diretor de Departamento de Compras FG-1 Secretaria Municipal de Administração Diretor de Departamento de Pagamento de Pessoal FG-1 Secretaria Municipal de Administração Diretor de Departamento de Patrimônio FG-1 Secretaria Municipal de Administração Diretor de Departamento de Processamento de Dados FG-1 Secretaria Municipal de Administração Diretor de Departamento de Divul. e Publ. de Atos Oficiais FG-1 Secretaria Municipal de Administração Sub-coordenador de Planejamento FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Sub-coordenador Tributário FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Sub-coordenador de Assuntos Agropecuários FG-1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Sub-coordenador de Assuntos Hídricos FG-1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Sub-coordenador de Cemitérios Públicos FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Sub-coordenador de Fiscalização em Obras FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Sub-coordenador de Serviços Urbanos FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Diretor de Engenharia, Arquitetura e Construção FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Diretor de Manutenção e Transporte FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Diretor de Transporte Urbano de Estrada e Rodagens FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Diretor de Vigilância FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Saúde Sub-coordenador de Saúde FG-1 Secretaria Municipal de Saúde Sub-coordenador de Vigilância Sanitária FG-1 Secretaria Municipal de Saúde Diretor de Saneamento Básico FG-1 Secretaria Municipal de Saúde Sub-coordenador Administrativo/Financeiro FG-1 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Sub-coordenador de Programas e Projetos FG-1 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Operacional FG-1 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Diretor de Supervisão, Avaliação e Controle FG-1 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Sub-coordenador de Ensino FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Sub-coordenador de Esporte e Lazer FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Assistência ao Educando FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Esportes FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Diretor de Inspeção Escolar FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Cultura Sub-coordenador Cultural FG-1 Secretaria Municipal de Cultura Sub-coordenador de Documentação FG-1 Secretaria Municipal de Cultura Diretor de Departamento da Escola de Música FG-1 Secretaria Municipal de Cultura Diretor de Departamento de Bibliotecas FG-1 Secretaria Municipal de Cultura Diretor de Departamento de Eventos Culturais FG-1 Secretaria Municipal de Cultura Diretor de Departamento de Museus FG-1 Secretaria Municipal de Cultura SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CC-2 920,00 1.380,00 2.300,00 CC-3 760,00 1.140,00 1.900,00 CC-4 740,00 1.110,00 1.850,00 CC-5 680,00 1.020,00 1.700,00 SÍMBOLO VENCIMENTO FG-1 500,00 ANEXO II REMUNERAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO ANEXO III REMUNERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:64CD74BD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2024. Edição 3256 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/