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norma nº 3937/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3937 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDispõe sobre reestruturação administrativa dos cargos de provimento em comissão do Município de Currais Novos, altera funções gratificadas e dá outras providências.
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Cargo Comissionado Simbologia Órgão
Secretário – Chefe do Gabinete do Prefeito CC-1 Gabinete do Prefeito
Procurador – Geral CC-1 Procuradoria Jurídica do Município
Controlador Geral CC-1 Controladoria Geral
Secretário Municipal de Administração CC-1 Secretaria Municipal de Administração
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento CC-1 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo CC-1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos CC-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Secretário Municipal de Educação e Esportes CC-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Secretário Municipal de Saúde CC-1 Secretaria Municipal de Saúde
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento CC-1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social CC-1 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Assessor Jurídico I CC-1 Secretaria Municipal de Administração
Secretário Municipal de Cultura CC-1 Secretaria Municipal de Cultura
Cargo Comissionado Simbologia Órgão
Assessor Especial CC-2 Gabinete do Prefeito
Assessor Jurídico II CC-2 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Assessor de Engenharia, Arquitetura e Construção CC-2 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Administração
Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Coordenador-Geral CC-2 Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Coordenador-Geral CC-2 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Coordenador de Meio Ambiente CC-2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Coordenador de Recursos Hídricos CC-2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Coordenador Geral de Cultura CC-2 Secretaria Municipal de Cultura
Coordenador de Trânsito CC-2 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.937 DE 03 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos cargos de provimento em comissão do município de Currais Novos, altera funções gratificadas e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica modificada a estrutura e simbologia dos cargos em comissão, prevista na Lei Municipal nº 1.762/2006.
§1º - A estrutura dos cargos em comissão se dará na forma disposta na tabela contida no anexo I desta Lei.
§2º - O vencimento e representação dos referidos se dará na forma disposta no anexo II.
§3º - Os cargos de provimento em comissão da simbologia CC-1, terão sua remuneração na forma do artigo 36 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. Fica extinta a Função Gratificada 2 (FG-2), migrando todos os cargos desta simbologia para a Função Gratificada 1 (FG-1), na forma
disposta no Anexo I.
Parágrafo único: O vencimento da função gratificada FG-1, se dará na forma disposta no anexo III.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições legais em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 03 de abril de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS
Assessor de Imprensa CC-2 Gabinete do Prefeito
Médico Veterinário CC-2 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Cargo Comissionado Simbologia Órgão
Secretário de Serviços da Junta Militar CC-3 Gabinete do Prefeito
Coordenador Técnico Contábil CC-3 Controladoria Geral
Coordenador Técnico Administrativo CC-3 Controladoria Geral
Coordenador de Planejamento, Projetos e Articulação Institucional CC-3 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Coordenador do Centro Municipal de Saúde CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador do Centro Municipal de Saúde Bucal CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Coordenador da UPLAN CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Chefe da Contadoria CC-3 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Chefe da Tesouraria CC-3 Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Assessor de Atividade Operacional CC-3 Gabinete do Prefeito
Assessor de Atividade Operacional CC-3 Gabinete do Prefeito
Assessor de Atividade Operacional CC-3 Secretaria Municipal de Administração
Assessor de Atividade Operacional CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Ouvidor Municipal CC-3 Gabinete do Prefeito
Motorista do Gabinete CC-3 Gabinete do Prefeito
Chefe do Almoxarifado CC-3 Secretaria Municipal de Administração
Chefe do Arquivo Público Municipal CC-3 Secretaria Municipal de Administração
Assessor de Eventos CC-3 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Administrador do Terminal Rodoviário CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Agente de Controle de Endemias e Zoonoses CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Agente de Controle de Endemias e Zoonoses CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Chefe de Limpeza Urbana CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Chefe do Departamento de Transportes CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Administrador do Estádio Municipal de Esportes CC-3 Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Chefe de Vigilância Sanitária CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Chefe de Controle de Endemias CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Administrador do Abatedouro CC-3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Administrador do Centro de Abastecimento CC-3 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Administrador do Centro de Erradiação do Trabalho Infantil CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Administrador do Centro de Convivências de Idosos CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Gabinete do Prefeito
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Administração
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviço Urbanos
Assessor de Controle de Atividade CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviço Urbanos
Assessor de Informática CC-3 Secretaria Municipal de Administração
Assessor de Informática CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Auxiliar do Departamento de Engenharia, Arquitetura e Construção CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Coordenadoria de Zoonoses CC-3 Secretaria Municipal de Saúde
Ferramenteiro CC-3 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Balanceiro CC-3 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Cargo Comissionado Simbologia Órgão
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Escola CC-4 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Cargo Comissionado Simbologia Órgão
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Vice-Diretor de Escola CC-5 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função Gratificada Simbologia Órgão
Diretor de Cerimonial e Solenidades Oficiais FG-1 Gabinete do Prefeito
Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Administração
Sub-coordenador de Arquivo FG-1 Secretaria Municipal de Administração
Sub-coordenador de Recursos Humanos FG-1 Secretaria Municipal de Administração
Diretor de Departamento de Compras FG-1 Secretaria Municipal de Administração
Diretor de Departamento de Pagamento de Pessoal FG-1 Secretaria Municipal de Administração
Diretor de Departamento de Patrimônio FG-1 Secretaria Municipal de Administração
Diretor de Departamento de Processamento de Dados FG-1 Secretaria Municipal de Administração
Diretor de Departamento de Divul. e Publ. de Atos Oficiais FG-1 Secretaria Municipal de Administração
Sub-coordenador de Planejamento FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador Tributário FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador de Assuntos Agropecuários FG-1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Sub-coordenador de Assuntos Hídricos FG-1 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador de Cemitérios Públicos FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador de Fiscalização em Obras FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador de Serviços Urbanos FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Diretor de Engenharia, Arquitetura e Construção FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Diretor de Manutenção e Transporte FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Diretor de Transporte Urbano de Estrada e Rodagens FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Diretor de Vigilância FG-1 Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Saúde
Sub-coordenador de Saúde FG-1 Secretaria Municipal de Saúde
Sub-coordenador de Vigilância Sanitária FG-1 Secretaria Municipal de Saúde
Diretor de Saneamento Básico FG-1 Secretaria Municipal de Saúde
Sub-coordenador Administrativo/Financeiro FG-1 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Sub-coordenador de Programas e Projetos FG-1 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Operacional FG-1 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Diretor de Supervisão, Avaliação e Controle FG-1 Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Sub-coordenador de Ensino FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Sub-coordenador de Esporte e Lazer FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Assistência ao Educando FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Esportes FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Diretor de Inspeção Escolar FG-1 Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Sub-coordenador Administrativo FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Sub-coordenador Cultural FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Sub-coordenador de Documentação FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Diretor de Departamento da Escola de Música FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Diretor de Departamento de Bibliotecas FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Diretor de Departamento de Eventos Culturais FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
Diretor de Departamento de Museus FG-1 Secretaria Municipal de Cultura
SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
CC-2 920,00 1.380,00 2.300,00
CC-3 760,00 1.140,00 1.900,00
CC-4 740,00 1.110,00 1.850,00
CC-5 680,00 1.020,00 1.700,00
SÍMBOLO VENCIMENTO
FG-1 500,00
ANEXO II
REMUNERAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO III
REMUNERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:64CD74BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2024. Edição 3256
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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