| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3938 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a reajustar a gratificação por desempenho no programa de saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº 3.219/2016, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL CARGO VALOR (R$) Odontólogo R$ 3.050,00 Auxiliar de Odontólogo R$ 680,00 GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.938 DE 04 DE ABRIL DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a reajustar a gratificação por desempenho no programa de saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº 3.219/2016, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º.Fica reajustada a gratificação por desempenho no programa de saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº 3.219/2016, somente para os cargos de Odontólogos e Auxiliar de Odontólogo, passando a se dá na forma disposta no anexo I da presente lei, com efeitos retroativos a janeiro do corrente ano. Parágrafo único. Os valores retroativos a janeiro, fevereiro e março de 2024, serão pagos em 3 parcelas, respectivamente nos meses de maio, junho e julho de 2024. Art. 2º. As demais gratificações previstas no anexo I da Lei Municipal nº 3.219/2016 permanecem inalteradas. Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 04 de abril de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:8E6AF1A4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2024. Edição 3257 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/