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norma nº 3938/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3938 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reajustar a gratificação por desempenho no programa de saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº 3.219/2016, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
CARGO VALOR (R$)
Odontólogo R$ 3.050,00
Auxiliar de Odontólogo R$ 680,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.938 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar a gratificação por
desempenho no programa de saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº
3.219/2016, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica reajustada a gratificação por desempenho no programa de
saúde bucal, prevista na Lei Municipal nº 3.219/2016, somente para os
cargos de Odontólogos e Auxiliar de Odontólogo, passando a se dá na
forma disposta no anexo I da presente lei, com efeitos retroativos a
janeiro do corrente ano.
Parágrafo único. Os valores retroativos a janeiro, fevereiro e março de
2024, serão pagos em 3 parcelas, respectivamente nos meses de maio,
junho e julho de 2024.
Art. 2º. As demais gratificações previstas no anexo I da Lei Municipal
nº 3.219/2016 permanecem inalteradas.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 04 de abril de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:8E6AF1A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2024. Edição 3257
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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