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norma nº 3939/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3939 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre inclusão do inciso III, no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 3.926 de 27 de dezembro de 2023, que trata do plano de incentivos, a Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.939 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre inclusão do inciso III, no parágrafo único, do
artigo 1º, da Lei 3.926 de 27 de dezembro de 2023, que trata do
plano de incentivos, a Projetos Habitacionais Populares,
vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida", e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluso o inciso III, no parágrafo único, do artigo
1º, da Lei 3.926 de 27 de dezembro de 2023, com a seguinte
redação:
Art. 1º -
(...)
III - Isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza ISSQN, das prestações de serviços de execução, pôr
administração ou empreitada, das obras de construção civis e
afins, vinculadas ao programa;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 04 de abril de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:B27DE5A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/04/2024. Edição 3257
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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