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norma nº 3943/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3943 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Tereza Maria da Conceição Filha, a Unidade Básica de Saúde – UBS da Comunidade Negros do Riacho, no município de Currais Novos, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.943 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Tereza
Maria da Conceição Filha, a Unidade Básica de Saúde – UBS
da Comunidade Negros do Riacho, no município de Currais
Novos, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2024 de
autoria dos Vereadores Edmilson Francisco de Sousa e Givaldo
Charles Dantas Simões e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Tereza Maria Conceição Filha, a
Unidade Básica de Saúde – UBS da Comunidade Negros do
Riacho no município de Currais Novos/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 26 de abril de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:1835AF53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2024. Edição 3273
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