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norma nº 3944/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3944 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaDispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos públicos do Município.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.944 DE 26 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a isonomia das premiações para atletas homens
e mulheres nas competições esportivas financiadas por recursos
públicos do Município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2024 de
autoria da Vereadora Rayssa Aline Batista e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a isonomia das premiações para
atletas homens e mulheres nas competições esportivas
financiadas por recursos públicos do município de Currais
Novos.
Art. 2º Fica ressalvada a possibilidade de premiações diferentes
para os casos de categorias distintas, dentro de uma mesma
competição, mantendo-se a igualdade entre homens e mulheres
que competem na mesma categoria.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 26 de abril de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:F4B26D92
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/04/2024. Edição 3273
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