| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3945 / 2024 |
| Date | 2024-04-26 |
| Ementa | Altera o art. 15 e Anexo VII da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023 e o Anexo VII da Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN CNPJ: 08.470.502/0001-98 Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br Página 1 de 3 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 010/2024 ALTERA O ART. 15 E ANEXO VII DA LEI Nº 3.845, DE 30 DE MARÇO DE 2023 E O ANEXO VII DA LEI Nº 3.846, DE 30 DE MARÇO DE 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 010/2024, de autoria da Mesa Diretora, e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o caput do art. 15 da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Fica criada a Função Gratificada de Membro de Equipe de Apoio, de livre designação e destituição. Art. 2º O Anexo VII da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo I desta Lei. Art. 3º O Anexo VII da Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo II desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Currais Novos/RN, 18 de abril de 2024. YCLEYBER TRAJANO DA SILVA Presidente 2023-2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN CNPJ: 08.470.502/0001-98 Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br Página 2 de 3 ANEXO I FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO Ordem Classificação Função Vagas R$ - Valor da Gratificação 1 FC-1 Diretor Legislativo 01 Estabelecido em Lei Específica Descrição das Atividades Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar Autógrafos de Projetos aprovados e encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os prazos do processo legislativo e informar à presidência para providências; Elaborar, quando solicitado, minutas de projetos de decretos legislativos e resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias ao Setor de Redação e Encaminhamento; Assessor a Mesa Diretora em assuntos legislativos; Supervisionar os serviço do SELEG e seus setores; Dirigir e manter treinamento inicial dos servidores da Casa no uso do SAPL; Dirigir e supervisionar a utilização do SAPL; Gerenciar o correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos; outras tarefas correlatas e pertinentes à atividade legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN CNPJ: 08.470.502/0001-98 Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br Página 3 de 3 ANEXO II FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO Ordem Classificação Função Vagas R$ - Valor da Gratificação 1 FC-1 Diretor Legislativo 01 Estabelecido em Lei Específica Descrição das Atividades Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar Autógrafos de Projetos aprovados e encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os prazos do processo legislativo e informar à presidência para providências; Elaborar, quando solicitado, minutas de projetos de decretos legislativos e resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias ao Setor de Redação e Encaminhamento; Assessor a Mesa Diretora em assuntos legislativos; Supervisionar os serviço do SELEG e seus setores; Dirigir e manter treinamento inicial dos servidores da Casa no uso do SAPL; Dirigir e supervisionar a utilização do SAPL; Gerenciar o correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos; outras tarefas correlatas e pertinentes à atividade legislativa.