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norma nº 3945/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3945 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaAltera o art. 15 e Anexo VII da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023 e o Anexo VII da Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 010/2024
ALTERA O ART. 15 E ANEXO VII DA LEI Nº 3.845, DE 
30 DE MARÇO DE 2023 E O ANEXO VII DA LEI Nº 
3.846, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 
010/2024, de autoria da Mesa Diretora, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o caput do art. 15 da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023, que passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15. Fica criada a Função Gratificada de Membro de Equipe de Apoio, de livre 
designação e destituição. 
Art. 2º O Anexo VII da Lei nº 3.845, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a 
alteração constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 3º O Anexo VII da Lei nº 3.846, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a 
alteração constante do Anexo II desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 18 de abril de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
2023-2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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ANEXO I
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO
Ordem Classificação Função Vagas
R$ - Valor da 
Gratificação
1 FC-1 Diretor Legislativo 01
Estabelecido em 
Lei Específica
Descrição das Atividades
Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar Autógrafos de Projetos 
aprovados e encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os prazos do processo 
legislativo e informar à presidência para providências; Elaborar, quando solicitado, minutas de projetos 
de decretos legislativos e resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias ao Setor de Redação e 
Encaminhamento; Assessor a Mesa Diretora em assuntos legislativos; Supervisionar os serviço do SELEG 
e seus setores; Dirigir e manter treinamento inicial dos servidores da Casa no uso do SAPL; Dirigir e 
supervisionar a utilização do SAPL; Gerenciar o correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos; 
outras tarefas correlatas e pertinentes à atividade legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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ANEXO II
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR LEGISLATIVO
Ordem Classificação Função Vagas
R$ - Valor da 
Gratificação
1 FC-1 Diretor Legislativo 01
Estabelecido em 
Lei Específica
Descrição das Atividades
Montar pauta das Sessões; Registrar as Sessões Plenárias no SAPL; Elaborar Autógrafos de Projetos 
aprovados e encaminhá-los para Sanção ou Veto; Fazer com que se observe os prazos do processo 
legislativo e informar à presidência para providências; Elaborar, quando solicitado, minutas de projetos 
de decretos legislativos e resoluções; Encaminhar, se necessário, matérias ao Setor de Redação e 
Encaminhamento; Assessor a Mesa Diretora em assuntos legislativos; Supervisionar os serviço do SELEG 
e seus setores; Dirigir e manter treinamento inicial dos servidores da Casa no uso do SAPL; Dirigir e 
supervisionar a utilização do SAPL; Gerenciar o correio eletrônico oficial da Câmara de Currais Novos; 
outras tarefas correlatas e pertinentes à atividade legislativa.

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