| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3632 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Institui o Programa Alimento para Todos e dispõe sobre o combate ao desperdício de mantimentos e a doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.632, DE 08 DE ABRIL DE 2021. Institui o "Programa Alimento para Todos” e dispõe sobre o combate ao desperdício de mantimentos e a doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano no âmbito do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE O DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 004/2021, de autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o "Programa Alimento para Todos", no âmbito do Município de Currais Novos/RN. Parágrafo único. O "Programa Alimento para Todos" tem por objetivo combater o desperdício de mantimentos e incentivar a doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano. Art. 2º Poderão participar do programa os estabelecimentos comerciais regulares que produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano e revendedores de produtos in natura. O Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange: 1 - empresas; H - hospitais; HI - supermercados; IV - cooperativas; V - restaurantes; VI - lanchonetes; VII - demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados e prontos para o consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e clientes em geral. Art. 3º Os estabelecimentos comerciais dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Mhotmail.com 4 Página 1 de 3 CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO $ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final. Art. 8º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem. Art. 9º Fica instituída a Semana Municipal do "Programa Alimentos para Todos", a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 16 de outubro, em alusão ao Dia Mundial da Alimentação. Art. 10º O Município regulamentará as condições para operacionalização do processo de doação e consumo, estabelecendo as condicionantes para as embalagens, transporte, acondicionamento e distribuição dos produtos, observadas a segurança sanitária cabível em cada etapa. Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de Abril de 2021. ODON OLIVE DE /SOUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(hotmail.com Página 3 de 3