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norma nº 3632/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3632 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaInstitui o Programa Alimento para Todos e dispõe sobre o combate ao desperdício de mantimentos e a doação de excedentes de alimentos próprios para o consumo humano no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.632, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Institui o "Programa Alimento para Todos” e dispõe
sobre o combate ao desperdício de mantimentos e a
doação de excedentes de alimentos próprios para o
consumo humano no âmbito do Município de Currais
Novos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE
O DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o
Projeto de Lei Nº 004/2021, de autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o "Programa Alimento para Todos", no âmbito do Município de
Currais Novos/RN.
Parágrafo único. O "Programa Alimento para Todos" tem por objetivo combater o
desperdício de mantimentos e incentivar a doação de excedentes de alimentos próprios para o
consumo humano.
Art. 2º Poderão participar do programa os estabelecimentos comerciais regulares que
produzem, preparam, processam ou fracionam alimentos destinados ao consumo humano e
revendedores de produtos in natura.
O Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange:
1 - empresas;
H - hospitais;
HI - supermercados;
IV - cooperativas;
V - restaurantes;
VI - lanchonetes;
VII - demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados e prontos para o
consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e clientes em geral.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais dedicados à produção e ao fornecimento de
alimentos, incluídos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo,
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Mhotmail.com
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador
ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Art. 8º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal
somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao
consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem.
Art. 9º Fica instituída a Semana Municipal do "Programa Alimentos para Todos", a ser
comemorada, anualmente, na semana do dia 16 de outubro, em alusão ao Dia Mundial da
Alimentação.
Art. 10º O Município regulamentará as condições para operacionalização do processo de
doação e consumo, estabelecendo as condicionantes para as embalagens, transporte,
acondicionamento e distribuição dos produtos, observadas a segurança sanitária cabível em cada
etapa.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 08 de
Abril de 2021.
ODON OLIVE DE /SOUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(hotmail.com
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