| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Título de Honra ao Mérito Prof. Joabel Rodrigues de Souza, e dá outras providências. |
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RT ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresenta, nos termos do art. 201 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo n. º 037/2021, de autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, acrescido das Emendas: Supressiva n. º 01 e Modificativa n. º 01, ambas de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto. DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TITULO DE HONRA AO MÉRITO “PROF. JOABEL RODRIGUES DE SOUZA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulgou o presente Decreto Legislativo: Artigo 1º - A concessão de título de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel Rodrigues De Souza” é disciplinada pelas regras constantes no presente Decreto Legislativo. Artigo 2º - A Câmara Municipal de Currais Novos/RN, pela maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá conceder título de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel Rodrigues De Souza” aos profissionais da Educação que tenha mais de 20 (vinte) anos de relevante serviço prestado aos munícipes Curraisnovenses. 8 1º — Não se exige dos agraciados com o título de honra ao mérito referido acima a residência no Município de Currais Novos. 8 2º — Cada Vereador poderá conceder, por ano, 03 (três) título de Honra ao Mérito “Prof. Joabel Rodrigues De Souza”. 8 3º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida em particular. REM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Eco CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº, 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com AKL, Téc Artigo 3º - O título de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel Rodrigues De Souza” deverá ser entregue em Sessão Solene, realizada na semana do Professor, celebrada no dia 15 de outubro de cada ano, como forma de homenagear os profissionais que atuam no ensino aprendizagem da população curraisnovense. 8 Único — Exigir-se-á que a escolha do agraciado seja devidamente justificado no bojo do projeto de Decreto Legislativo. Art. 4º - A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores, da bandeira do município. Art. 5º - Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da honraria, bem como os dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores e o seu propositor. Art.6º - Poderá concorrer a referida homenagem, todos aqueles professores residentes no município de Currais Novos/RN, tanto no setor público quanto privado, que tenham completado, até o dia (14/10) quatorze de outubro, data em que se comemora o dia do Professor, no mínimo, 20 (vinte anos) de efetivas atividades profissionais sem que tenham neste transcurso sofrido quaisquer reprimendas contidas em ficha funcional. Art. 7º - A forma para concessão da honraria prevista neste DL será por iniciativa de qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, desde que aprovadas em todos os casos pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício. 8 Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do mês de setembro de cada ano, para serem homenageados em outubro, do mesmo ano, que deverá ter além do projeto, curriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa Legislativa. Art. 8º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria. Art. 9º - As honrarias instituídas por esta DL serão entregues preferencialmente na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal na E CEPE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com semana que se comemora o dia do Professor, ou em outra data em caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada ano. Art. 10º - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel Rodrigues De Souza”. Art. 11º - As despesas para execução desta lei ocorrerão em dotações próprias consignadas na LEI ORÇAMENTARIA ANUAL — LOA. Artigo 12º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em 09 de junho de 2022. SL ÃO RR EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA Presidente YCLEYBER TRAJANO DA SILVA 1º Secretário