br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 11/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre a criação de Título de Honra ao Mérito Prof. Joabel Rodrigues de Souza, e dá outras providências.
native_id1461

Originating matéria

matéria 3558 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

RT ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresenta, nos
termos do art. 201 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais
Novos, a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo n. º 037/2021, de
autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, acrescido das Emendas:
Supressiva n. º 01 e Modificativa n. º 01, ambas de autoria do Vereador
Ezequiel Pereira da Silva Neto.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TITULO DE
HONRA AO MÉRITO “PROF. JOABEL
RODRIGUES DE SOUZA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e a Mesa promulgou o presente Decreto Legislativo:
Artigo 1º - A concessão de título de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel
Rodrigues De Souza” é disciplinada pelas regras constantes no presente
Decreto Legislativo.
Artigo 2º - A Câmara Municipal de Currais Novos/RN, pela maioria de
2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá conceder título de Honra ao Mérito
“ Prof. Joabel Rodrigues De Souza” aos profissionais da Educação que
tenha mais de 20 (vinte) anos de relevante serviço prestado aos munícipes
Curraisnovenses.
8 1º — Não se exige dos agraciados com o título de honra ao mérito
referido acima a residência no Município de Currais Novos.
8 2º — Cada Vereador poderá conceder, por ano, 03 (três) título de
Honra ao Mérito “Prof. Joabel Rodrigues De Souza”.
8 3º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas
físicas, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município
ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida em particular.
REM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Eco CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº, 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
AKL,
Téc
Artigo 3º - O título de Honra ao Mérito “ Prof. Joabel Rodrigues De
Souza” deverá ser entregue em Sessão Solene, realizada na semana do
Professor, celebrada no dia 15 de outubro de cada ano, como forma de
homenagear os profissionais que atuam no ensino aprendizagem da população
curraisnovense.
8 Único — Exigir-se-á que a escolha do agraciado seja devidamente
justificado no bojo do projeto de Decreto Legislativo.
Art. 4º - A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda
nas cores, da bandeira do município.
Art. 5º - Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito será entregue
um certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da
honraria, bem como os dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao
final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores e o seu
propositor.
Art.6º - Poderá concorrer a referida homenagem, todos aqueles
professores residentes no município de Currais Novos/RN, tanto no setor
público quanto privado, que tenham completado, até o dia (14/10) quatorze de
outubro, data em que se comemora o dia do Professor, no mínimo, 20 (vinte
anos) de efetivas atividades profissionais sem que tenham neste transcurso
sofrido quaisquer reprimendas contidas em ficha funcional.
Art. 7º - A forma para concessão da honraria prevista neste DL será por
iniciativa de qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa,
desde que aprovadas em todos os casos pelo quórum qualificado de 2/3 (dois
terços) dos vereadores em exercício.
8 Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o
último dia do mês de setembro de cada ano, para serem homenageados em
outubro, do mesmo ano, que deverá ter além do projeto, curriculum do
homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa Legislativa.
Art. 8º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Currais Novos, da data, horário e local da
Sessão Solene em que receberão a honraria.
Art. 9º - As honrarias instituídas por esta DL serão entregues
preferencialmente na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal na
E CEPE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
semana que se comemora o dia do Professor, ou em outra data em caráter
excepcional antes do recesso legislativo de cada ano.
Art. 10º - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio
denominado "Livro de Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito
“ Prof. Joabel Rodrigues De Souza”.
Art. 11º - As despesas para execução desta lei ocorrerão em dotações
próprias consignadas na LEI ORÇAMENTARIA ANUAL — LOA.
Artigo 12º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto
Gama”, em 09 de junho de 2022.
SL ÃO RR
EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA
Presidente
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
1º Secretário

open original →