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norma nº 3633/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3633 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaInstitui a criação do programa de Tratamento Psicossocial para homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS - RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.633, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Institui a criação do programa de
Tratamento Psicossocial para Homens que
cometam violência com enfoque de gênero
e/ou orientação sexual, com a finalidade de
proporcionar-lhes recuperação e
tratamento multidisciplinar, no Município
de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 005/2021, de autoria do vereador Ezequiel Pereira da
Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a criação do programa de Tratamento Psicossocial para
Homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com a
finalidade de proporcionar-ihes recuperação e tratamento multidisciplinar.
Parágrafo único - Os homens que cometerem violência contra mulher ou contra
pessoa por conta de sua orientação sexual serão encaminhados para tratamento psicológico,
em localidade e com profissionais disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, seja
por vontade própria, por orientações oriundas da Delegacia, Ministério Público ou por
determinação judicial.
Art. 2º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º,
o Poder Executivo Municipal, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares
necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de
descumprimento.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
no, 90 — Centro -- Currais Novos/RN -- CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
Pça. Des. Tomaz
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CURRAIS NOVOS - RN
3TADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de
Abril de 2021.
ODON OLIVEI DE $OUZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(d hotmail.com
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