| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Institui a criação do programa de Tratamento Psicossocial para homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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CURRAIS NOVOS - RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.633, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Institui a criação do programa de Tratamento Psicossocial para Homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com a finalidade de proporcionar-lhes recuperação e tratamento multidisciplinar, no Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 005/2021, de autoria do vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a criação do programa de Tratamento Psicossocial para Homens que cometam violência com enfoque de gênero e/ou orientação sexual, com a finalidade de proporcionar-ihes recuperação e tratamento multidisciplinar. Parágrafo único - Os homens que cometerem violência contra mulher ou contra pessoa por conta de sua orientação sexual serão encaminhados para tratamento psicológico, em localidade e com profissionais disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, seja por vontade própria, por orientações oriundas da Delegacia, Ministério Público ou por determinação judicial. Art. 2º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo Municipal, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de descumprimento. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. no, 90 — Centro -- Currais Novos/RN -- CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com Pça. Des. Tomaz Página 1 de 2 CURRAIS NOVOS - RN 3TADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de Abril de 2021. ODON OLIVEI DE $OUZA JÚNIOR Prefeito Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000 CNPJ 08.109.126/0001-00 Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(d hotmail.com Página 2 de 2