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norma nº 3949/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3949 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaExtingue cargos de provimento efetivo e cria cargo de Cinegrafista Legislativo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.949 DE 20 DE MAIO DE 2024.
“Extingue cargos de provimento efetivo e cria cargo de
cinegrafista legislativo no quadro de pessoal Câmara Municipal
de Currais Novos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2024 de
autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Currais Novos, os seguintes cargos vagos:
I - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Recepcionista
Legislativo; e
II - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Portaria.
Art. 2º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Currais Novos, 01 (um) cargo de Cinegrafista Legislativo.
Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta
lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à
Câmara Municipal de Câmara Municipal de Currais Novos.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 20 de maio de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:3475DBC2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/05/2024. Edição 3288
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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