| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3949 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Extingue cargos de provimento efetivo e cria cargo de Cinegrafista Legislativo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.949 DE 20 DE MAIO DE 2024. “Extingue cargos de provimento efetivo e cria cargo de cinegrafista legislativo no quadro de pessoal Câmara Municipal de Currais Novos”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 012/2024 de autoria da Mesa Diretora e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos, os seguintes cargos vagos: I - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Recepcionista Legislativo; e II - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Portaria. Art. 2º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Currais Novos, 01 (um) cargo de Cinegrafista Legislativo. Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Câmara Municipal de Currais Novos. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 20 de maio de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:3475DBC2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/05/2024. Edição 3288 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/