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norma nº 3635/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3635 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaAutoriza a redução da reserva não edificável ao longo da BR 226 e 427, na área urbana do município de Currais Novos, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de dominío público, abertura de rua lateral e dá outras providências.
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CURRAIS NOVOS RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.635 DE 12 DE ABRIL DE 2021.
"Autoriza a redução da reserva não
edificável, ao longo da BR 226 e 427 na
área urbana do município de currais novos,
assegurando o direito de permanência de
edificações na faixa de domínio público,
abertura de rua lateral e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2021, de autoria do vereador João Gustavo
Coelho Gomes Guimarães e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público ao longo da BR 226, na altura do Km 173,3
ao Km 178,1 e da BR-427, na altura do Km 0,00 ao Km 0,20, possibilitando a redução da
extensão dessa faixa não edificável no Município de Currais Novos/RN.
Parágrafo único: O uso da faixa de domínio poderá ser utilizada para via marginal ou
rua lateral: via paralela à pista principal da BR-226 e da BR-427, de um ou ambos os lados,
com o objetivo de atender ao tráfego local, longitudinal à rodovia e pertinente à área
urbanizada adjacente, e permitir o disciplinamento dos locais de entrada e saída da rodovia.
Art.2º Ao longo das faixas de domínio público da BR 226, na altura do Km 173,3 ao
Km 178,1 e da BR-427, na altura do Km 0,00 ao Km 0,20, a reserva de faixa não edificável
será de no mínimo S(cinco) metros de cada lado.
81º A diminuição deve estar embasada por estudos técnicos e estar alinhada com o
plano diretor e código de obras do município.
82º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos
trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de
serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste
parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no $1º deste artigo.
A
Pça. Des. Tomaz Salustino. 90 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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CURRAIS NOVOS. RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica autorizado o uso agrícola das áreas laterais da faixa de domínio da BR-
226 e BR- 427, dentro do trecho que corta o Município de Currais Novos, para fins exclusivo
de plantio de culturas nos termos dos arts. 112 a 125 da Resolução nº 9, de 12 de agosto de
2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 12 de
Abril de 2021.
ODON OLIVEIRA DE IZA JÚNIOR
Prefeito
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 — Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2714 / 2716 — E-mail: gabpmen(Dhotmail.com
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