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norma nº 20/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaDispõe sobre a criação da Comenda Artesã Luzia Dantas no âmbito do Município de Currais Novos, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou, e eu, Ycleyber Trajano 
da Silva, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno deste Poder, promulgo o 
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024
Dispõe sobre a criação da Comenda Artesã Luzia 
Dantas no âmbito do município de Currais Novos, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica criada no âmbito do município de Currais Novos a Comenda Artesão Luzia 
Dantas.
Art. 2º A Comenda Artesã Luzia Dantas será entregue anualmente aos Artesãos e artesãs 
que se destacarem na área do artesanato e da cultura popular no Município de Currais Novos. 
Art. 3º Serão entregues a honraria aos Artesãos, Escultores e demais profissionais em 
atuação na área da Cultura Popular do Município de Currais Novos. 
Parágrafo Único – Os profissionais ora listados, serão indicados pelos Vereadores através 
da propositura de Decreto Legislativo. 
I - Cada Vereador poderá indicar 01 (um) profissional por ano e comprovar a veracidade e 
autenticidade do merecimento da honraria, via currículo do homenageado; 
II - A aprovação do Decreto Legislativo habilitará o indicado a receber honraria; 
III - O homenageado de uma edição não poderá voltar a ser indicado em edições futuras; 
IV - A honraria é de caráter definitivo e só será revogada a qualquer tempo para o 
profissional que vier a cometer eventos desmerecedores da honraria ou que não sejam condizentes com 
os princípios de ilibação moral relativas a pessoa humana; 
V - O profissional que tenha sido homenageado por um Vereador não poderá ser por 
outro, ainda que seja em ano ou legislatura diferente. 
Art. 4º A concessão da Comenda Artesã Luzia Dantas ocorrerá preferencialmente no dia 
19 de março de cada ano, Dia do Artesão.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 26 de junho de 2024.
YCLEYBER TRAJANO DA SILVA
Presidente
2023-2024
Originário do Projeto de Decreto Legislativo Nº 019/2024, de autoria do Vereador João Gustavo C. G. Guimarães.

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