| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comenda Artesã Luzia Dantas no âmbito do Município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN CNPJ: 08.470.502/0001-98 Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br Página 1 de 2 Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou, e eu, Ycleyber Trajano da Silva, Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do Regimento Interno deste Poder, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024 Dispõe sobre a criação da Comenda Artesã Luzia Dantas no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta: Art. 1º Fica criada no âmbito do município de Currais Novos a Comenda Artesão Luzia Dantas. Art. 2º A Comenda Artesã Luzia Dantas será entregue anualmente aos Artesãos e artesãs que se destacarem na área do artesanato e da cultura popular no Município de Currais Novos. Art. 3º Serão entregues a honraria aos Artesãos, Escultores e demais profissionais em atuação na área da Cultura Popular do Município de Currais Novos. Parágrafo Único – Os profissionais ora listados, serão indicados pelos Vereadores através da propositura de Decreto Legislativo. I - Cada Vereador poderá indicar 01 (um) profissional por ano e comprovar a veracidade e autenticidade do merecimento da honraria, via currículo do homenageado; II - A aprovação do Decreto Legislativo habilitará o indicado a receber honraria; III - O homenageado de uma edição não poderá voltar a ser indicado em edições futuras; IV - A honraria é de caráter definitivo e só será revogada a qualquer tempo para o profissional que vier a cometer eventos desmerecedores da honraria ou que não sejam condizentes com os princípios de ilibação moral relativas a pessoa humana; V - O profissional que tenha sido homenageado por um Vereador não poderá ser por outro, ainda que seja em ano ou legislatura diferente. Art. 4º A concessão da Comenda Artesã Luzia Dantas ocorrerá preferencialmente no dia 19 de março de cada ano, Dia do Artesão. CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN CNPJ: 08.470.502/0001-98 Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br Página 2 de 2 Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Currais Novos/RN, 26 de junho de 2024. YCLEYBER TRAJANO DA SILVA Presidente 2023-2024 Originário do Projeto de Decreto Legislativo Nº 019/2024, de autoria do Vereador João Gustavo C. G. Guimarães.