br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3951/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3951 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaTorna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Sítio Santana e Olho D’Água dos Brandões, e dá outras providências.
native_id1931

Originating matéria

matéria 3543 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.951 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“Torna de Utilidade Pública a Associação dos
Moradores do Sítio Santana e Olho D’Água dos
Brandões, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 014/2024 de
autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES DO SÍTIO SANTANA E OLHO
D’AGUA DOS BRANDÕES, fundada em 28/08/1995, é uma
entidade civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo
indeterminado, sem cunho político ou partidário, com a
finalidade de atender a todos a que a ela se associem,
principalmente, a inclusão do território e da população da
Comunidade Olho D’Água dos Brandões, independente de
classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa,
situada no Sítio Santana – Zona Rural, município de Currais
Novos/RN e Foro na Comarca desta cidade, devidamente
cadastrada no CNPJ sob nº. 00.804.796/0001-35, e consta que
no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis a alteração foi
protocolado sob o nº 1522, no livro A-1, fls. 81v e registrado
no livro A-47, fls. 225/263, o Estatuto da Associação dos
Moradores do Sítio Santana e Olho D’Água dos Brandões com
Sede neste município..
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 19 de junho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:592378F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/06/2024. Edição 3310
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →