| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3951 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Sítio Santana e Olho D’Água dos Brandões, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.951 DE 19 DE JUNHO DE 2024. “Torna de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Sítio Santana e Olho D’Água dos Brandões, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 014/2024 de autoria do Vereador Jorian Pereira dos Santos e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SANTANA E OLHO D’AGUA DOS BRANDÕES, fundada em 28/08/1995, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a que a ela se associem, principalmente, a inclusão do território e da população da Comunidade Olho D’Água dos Brandões, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, situada no Sítio Santana – Zona Rural, município de Currais Novos/RN e Foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 00.804.796/0001-35, e consta que no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis a alteração foi protocolado sob o nº 1522, no livro A-1, fls. 81v e registrado no livro A-47, fls. 225/263, o Estatuto da Associação dos Moradores do Sítio Santana e Olho D’Água dos Brandões com Sede neste município.. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 19 de junho de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:592378F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/06/2024. Edição 3310 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/