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norma nº 3952/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3952 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaEstabelece o Mês de Abril como o "Mês de Conscientização sobre o Autismo" (Abril Azul) e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.952 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
“Estabelece o mês de abril como o "Mês de
Conscientização sobre o Autismo" (Abril Azul),
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2024 de
autoria da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de abril como o "Mês de
Conscientização sobre o Autismo" (Abril Azul) no âmbito do
município de Currais Novos.
Art. 2º Durante o "Mês de Conscientização sobre o Autismo"
serão promovidas ações educativas, campanhas de
conscientização, eventos culturais e esportivos, palestras,
seminários, e outras atividades que visem disseminar
informações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA),
bem como sensibilizar a sociedade sobre a importância da
inclusão e do respeito às pessoas com TEA.
Art. 3º As atividades mencionadas no Art. 2º poderão ser
promovidas em parceria com entidades da sociedade civil,
instituições de ensino, órgãos governamentais e outros atores
relevantes.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a promover, apoiar e
incentivar as iniciativas relacionadas ao "Mês de
Conscientização sobre o Autismo", bem como a disponibilizar
recursos financeiros e humanos para a sua realização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito
“Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:15AA81AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2024. Edição 3314
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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