| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3952 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Estabelece o Mês de Abril como o "Mês de Conscientização sobre o Autismo" (Abril Azul) e dá outras providências. |
| native_id | 1932 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.952 DE 25 DE JUNHO DE 2024. “Estabelece o mês de abril como o "Mês de Conscientização sobre o Autismo" (Abril Azul), e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2024 de autoria da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o mês de abril como o "Mês de Conscientização sobre o Autismo" (Abril Azul) no âmbito do município de Currais Novos. Art. 2º Durante o "Mês de Conscientização sobre o Autismo" serão promovidas ações educativas, campanhas de conscientização, eventos culturais e esportivos, palestras, seminários, e outras atividades que visem disseminar informações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão e do respeito às pessoas com TEA. Art. 3º As atividades mencionadas no Art. 2º poderão ser promovidas em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, órgãos governamentais e outros atores relevantes. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a promover, apoiar e incentivar as iniciativas relacionadas ao "Mês de Conscientização sobre o Autismo", bem como a disponibilizar recursos financeiros e humanos para a sua realização. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 25 de junho de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:15AA81AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/06/2024. Edição 3314 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/