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norma nº 3953/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3953 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para a Reforma da Escola Municipal Nossa Senhora, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Unidade
Orçamentária: 06.001–Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0122 – Educação Básica de Qualidade
Fontes de
Recursos:
15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
(15%)
Natureza de
Despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e
desenvolvimento do Ensino
Natureza de
Despesa
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 650.501,65
TOTAL R$ 950.501,65
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.953 DE 05 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município – Exercício de 2024, para a Reforma da Escola
Municipal Nossa Senhora, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de
Lei Nº 008/2024 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 40, 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2024, no valor de R$
950.501,65 (novecentos e cinquenta mil quinhentos e um reais e
sessenta e cinco centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, da Lei nº
4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem
dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior, será o superávit financeiro apurado em
balanço do exercício anterior na fonte de recursos 15001001 -
Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e
desenvolvimento do Ensino e a anulação parcial ou total de dotações
constantes na fonte de recursos 15420000 - Transferências do
FUNDEB - Complementação da União – VAAT, no valor total de R$
950.501,65 (novecentos e cinquenta mil quinhentos e um reais e
sessenta e cinco centavos).
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2024, assim como a Lei
Orçamentária Anual – LOA Exercício 2024, naquilo que for
pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 05 de julho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I – INCLUSÕES
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 05 de julho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:6E682CC8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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