| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3953 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para a Reforma da Escola Municipal Nossa Senhora, e dá outras providências. |
| native_id | 1933 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Unidade Orçamentária: 06.001–Secretaria Municipal de Educação e Esportes Ação: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA Função: 12 – Educação Sub-função: 361 – Ensino Fundamental Programa: 0122 – Educação Básica de Qualidade Fontes de Recursos: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT (15%) Natureza de Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00 Fonte de Recursos: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino Natureza de Despesa 44.90.51 – Obras e Instalações R$ 650.501,65 TOTAL R$ 950.501,65 GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.953 DE 05 DE JULHO DE 2024. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para a Reforma da Escola Municipal Nossa Senhora, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 008/2024 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do Art. 40, 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2024, no valor de R$ 950.501,65 (novecentos e cinquenta mil quinhentos e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme discriminado no Anexo I. Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior na fonte de recursos 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino e a anulação parcial ou total de dotações constantes na fonte de recursos 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT, no valor total de R$ 950.501,65 (novecentos e cinquenta mil quinhentos e um reais e sessenta e cinco centavos). Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2024, assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2024, naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I – INCLUSÕES Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:6E682CC8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/