| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3954 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para instituir a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Unidade Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura Ação: FOMENTO CULTURAL PARA OSCs, AGENTES CULTURAIS, EMPRESAS CULTURAIS, COLETIVOS CULTURAIS Função: 13 – Cultura Sub-função: 392 – Difusão Cultural Programa: 0124 – Incentivo a Cultura Fontes de Recursos: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 Natureza de Despesa: 33.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras R$ 220.000,00 TOTAL I R$ 220.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura Ação: OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS Função: 13 – Cultura Sub-função: 392 – Difusão Cultural GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº 3.954 DE 05 DE JULHO DE 2024. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para instituir a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de Lei Nº 009/2024 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do Art. 40, 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2024, no valor de R$ 327.941,16 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), conforme discriminado no Anexo I. Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na fonte de recursos 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022, no valor total de R$ 327.941,16 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos). Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2024, assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício 2024, naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal ANEXO I – INCLUSÕES Programa: 0124 – Incentivo a Cultura Fontes de Recursos: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 Natureza de Despesa: 44.90.52 – Equipamento e Material permanente R$ 41.641,16 TOTAL II R$ 41.641,16 Unidade Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura Ação: SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS Função: 13 – Cultura Sub-função: 392 – Difusão Cultural Programa: 0124 – Incentivo a Cultura Fontes de Recursos: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 Natureza de Despesa: 33.50.41 – Fomento a instituições sem fins lucrativos R$ 50.000,00 TOTAL III R$ 50.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura Ação: SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS Função: 13 – Cultura Sub-função: 392 – Difusão Cultural Programa: 0124 – Incentivo a Cultura Fontes de Recursos: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 Natureza de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Juridica R$ 10.100,00 33.90.36 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 5.200,00 TOTAL IV R$ 16.300,00 TOTAL (I+II+III+IV) R$ 327.941,16 Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 05 de julho de 2024. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Fernandes Dias de Medeiros Código Identificador:3497B2CB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/