br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

norma nº 3954/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3954 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para instituir a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, e dá outras providências.
native_id1934

Originating matéria

matéria 4115 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Unidade
Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação: FOMENTO CULTURAL PARA OSCs, AGENTES CULTURAIS, EMPRESAS
CULTURAIS, COLETIVOS CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de
Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei 14.399/2022
Natureza de
Despesa:
33.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas
e outras
R$ 220.000,00
TOTAL I R$ 220.000,00
Unidade
Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação: OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.954 DE 05 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município – Exercício de 2024, para instituir a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela
Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou o Projeto de
Lei Nº 009/2024 de autoria do Executivo Municipal e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 40, 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Exercício 2024, no valor de R$
327.941,16 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e quarenta e um
reais e dezesseis centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, II da Lei nº
4.320/64, assim como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem
dos recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação na
fonte de recursos 17190000 - Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022, no valor total de
R$ 327.941,16 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e quarenta e
um reais e dezesseis centavos).
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2024, assim como a Lei
Orçamentária Anual – LOA Exercício 2024, naquilo que for
pertinente, conforme Art. 1º e 2º
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul
Macêdo”, em 05 de julho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I – INCLUSÕES
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de
Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei 14.399/2022
Natureza de
Despesa:
44.90.52 – Equipamento e Material permanente R$ 41.641,16
TOTAL II R$ 41.641,16
Unidade
Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação: SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES
CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de
Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei 14.399/2022
Natureza de
Despesa:
33.50.41 – Fomento a instituições sem fins lucrativos R$ 50.000,00
TOTAL III R$ 50.000,00
Unidade
Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação: SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES
CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de
Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
Lei 14.399/2022
Natureza de
Despesa:
33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Juridica R$ 10.100,00
33.90.36 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 5.200,00
TOTAL IV R$ 16.300,00
TOTAL (I+II+III+IV) R$ 327.941,16
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”,
em 05 de julho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Fernandes Dias de Medeiros
Código Identificador:3497B2CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →